PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de janeiro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 14 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 14 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.157/GP/2022
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 14 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o § 6º e acrescenta o § 7º ao artigo 12, da Lei nº 819, de 14 de março de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º Os veículos terceirizados para prestar serviços de Transporte Escolar no âmbito deste Município não poderão ter mais de 15 (quinze) anos de uso e deverão, ainda, apresentar perfeitas condições de uso conforme regulamentação do CONTRAN, sob pena de nulidade do contrato.
§ 7º Na aquisição de ônibus de recurso próprio ficará extinto o § 6º desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 22 de novembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal