PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 722/GP/15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 722/GP/15
Autoriza o Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação Câmara de Vereadores o seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 308.512,45 (trezentos e oito mil quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43 II, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa 1003: Ações da Educação e Programas;
PROJETO: 2084 Convenio Reforma Pré-Escolar;
Ficha: 314;
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Funcional Programático: 12.365.1003.2084.000.
Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 308.512,45 (trezentos e oito mil quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com o Ministério da Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 28 de outubro de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal