PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 13 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.459/GP/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.459/GP/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 52.657,36 (cinquenta e dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA: 1004 GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2183 CONVÊNIO 329/2025/PGE-SEAS - CESTAS BÁSICAS;
e)AÇÃO: 0000 - CONVÊNIO 329/2025/PGE-SEAS - CESTAS BÁSICAS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2183.0000 - CONVÊNIO 329/2025/PGE-SEAS - CESTAS BÁSICAS;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DISTRIB. GRATUITA;
h)FONTE: 665;
i)VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS);
j)FONTE: 500;
k)VALOR: R$ 2.657,36 (DOIS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
Parágrafo Único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 2.657,36 (dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a)FICHA: 56;
b)VALOR: R$ 2.657,36 (DOIS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 11 de novembro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal