PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1086/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1086/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1086/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 750/GP/16 DE 19/05/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput e § 2º do artigo 67 da Lei Municipal nº. 750/GP/16, de 19 de maio de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67 Compõem o Conselho Curador do IPC os seguintes membros: 01 (um) representante do Executivo, 01 (um) representante do Legislativo, 03 (três) representantes dos servidores efetivos da ativa, garantindo a participação dos inativos, sendo que cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular.
[...]
§2º Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida reeleição e/ou recondução subsequente, exceto quando perderem a condição de estar no conselho.
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 70 da Lei Municipal nº. 750/GP/16, de 19 de maio de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 70 Os membros do Conselho Curador, perceberão mensalmente pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeton”, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da remuneração do Superintendente do IPC, e aos membros Certificados nos termos da Portaria 9.907, de 14 de abril de 2020, 10,0% (dez por cento).
Art. 3º Ficam alterados os §1º e §3º do artigo 71 da Lei Municipal nº. 750/GP/16, de 19 de maio de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71. [...]
§1º O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida reeleição e/ou recondução subsequente, exceto quando perderem a condição de estar no conselho.
[...]
§3º Os membros do Conselho Fiscal, perceberão mensalmente pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeton”, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da remuneração do Superintendente do IPC, e aos membros Certificados nos termos da Portaria 9.907, de 14 de abril de 2020, 10,0% (quinze por cento).
[...]
Art. 4º Fica alterado o §3º do artigo 73 da Lei Municipal nº. 750/GP/16, de 19 de maio de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73 [...]
§3º Os membros do Comitê de Investimentos, perceberão mensalmente pelo desempenho da função, a verba denominada “Jeton”, correspondente a 15,0% (quinze por cento) sobre o valor da remuneração do Superintendente do IPC, observada a obrigatoriedade de Certificação nos termos da Portaria 9.907, de 14 de abril de 2020.
Art. 5º Acrescenta os §3º, §4º e §5º do artigo 67, os §5º, §6º e §7º do artigo 71 e o § 3º do artigo 73, da Lei Municipal nº. 750/GP/16, de 19 de maio de 2016, com a seguinte redação:
Art. 67 [...]
[...]
§3º É vedado aos membros do Conselho Curador, ocuparem vagas no Conselho Fiscal ou Comitê de Investimento do IPC.
§4º Findo o mandato, os membros do Conselho Curados permanecerão em pleno exercício até a posse dos novos Conselheiros.
§5º Havendo vacância no Conselho Curador, será indicado pelo executivo servidor para compor o Conselho até que haja nova eleição, exceto quando tratar-se de vacância de representante do Legislativo, que deverá ser indicado pelo respectivo poder.
Art. 71 [...]
[...]
§5º É vedado aos membros do Conselho Fiscal, ocuparem vagas no Conselho Curador ou Comitê de Investimento do IPC.
§6º Findo o mandato, os membros do Conselho Fiscal permanecerão em pleno exercício até a posse dos novos Conselheiros.
§7º Havendo vacância no Conselho Fiscal, será indicado pelo executivo servidor para compor o Conselho até que haja nova eleição.
Art. 73 [...]
[...]
§4º O Superintendente do IPC deverá ser membro com lugar fixo no Comitê de Investimentos.
Art. 6º Como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, os membros do Conselho Curador, Fiscal, Comitê de Investimento, Diretoria Executiva do IPC, deverão comprovar não terem sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como devem atender os requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, assim como da Portaria 9.907, de 14 de abril de 2020.
Art. 7º A eleição para escolha dos membros para compor os Conselhos Curador e Fiscal será conduzida pelo Superintedente do IPC juntamente com o Conselho Curador (colegiado em exercício), que nomearão 03 (três) membros para compor a Comissão Eleitoral, sendo servidores do Poder Executivo ou Legislativo.
§ 1º O edital com todo o Regulamento do Processo Eleitoral do IPC deverá ser elaborado pela Comissão Eleitoral, o qual deverá ser amplamente divulgado, sendo obrigatória sua publicação na Imprensa Oficial do Município – Diário da AROM, murais dos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como nos sites institucionais da Prefeitura, IPC e Câmara Municipal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o início de registro de candidaturas.
§ 2º Os membros da comissão eleitoral de que trata o caput desse artigo serão remunerados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão pagos ao fim da conclusão do processo eleitoral, validada a eleição pela Diretoria e membros do Conselho Curador do IPC (em exercício).
Art. 8º Fica alterado o §2º do artigo 116 da Lei Municipal nº. 750/GP/16, de 19 de maio de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 116 [...]
[...]
§2º As eleições serão realizadas sempre no primeiro semestre, com início do mandato até 30 de junho do ano de ocorrência das eleições.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 22 de fevereiro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município