GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 597/GP/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 597/GP/PMC/2013
LEI MUNICIPAL Nº 597/2013.
DE 10 DE JUNHO DE 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INTERNA CORPORIS, INSTITUI SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PATRIMÔNIOS CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E BAIXA DOS MATERIAIS INSERVIVEIS. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 1º O Levantamento e avaliação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Cacaulândia serão realizados pela Comissão de Patrimônio instituída para tanto.
Art. 2º A Comissão de Patrimônio deverá manter um Sistema de Controle de bens móveis e imóveis, evidenciando de forma clara e objetiva, a especificação correta do bem em linguagem padronizada, o valor histórico ou de avaliação, o nome atualizado do responsável pelo bem e outros elementos porventura cabíveis.
Art. 3º O deslocamento ou movimentação de qualquer bem patrimonial para fins de conserto ou reparo, só poderá ser feito se acompanhado da competente documentação e autorização de saída pelo Patrimônio, devendo ainda o responsável pelo conserto ou reparo, passar recibo e assumir a responsabilidade pela guarda e adequada conservação pelo tempo em que permanecer em seu poder.
Art. 4º A substituição de peças, acessórios ou componentes de um bem patrimonial, capaz de alterar sua identificação, serão obrigatoriamente comunicadas à comissão devidamente constituída, para os devidos ajustes.
Art. 5º A Comissão poderá realizar inspeções e fazer verificações físicas, no sentido de evitar que bens móveis e imóveis ociosos, supérfluos, antieconômico, excedentes ou em condições de alienação sejam mantidos em estoque ou sem uso, em como informar ao Presidente da Câmara Municipal qualquer tipo de irregularidade como roubo, furto, sinistro, uso indevido, abandono e apropriação indébita.
DA CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO
Art. 6º Quando ocorrer a necessidade de reparo, pintura ou reforma de qualquer bem, o Patrimônio deverá diligenciar no sentido de que o número de registro patrimonial seja mantido intacto ou imediatamente restabelecido para fins de pronta identificação.
Art. 7º Os bens móveis em estoque, provenientes de recolhimento ou devolução, deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e condições de uso, cabendo à Comissão dar destino, guarda e armazenamento.
Art. 8º Se os serviços de reparo e conserto de bens se revelarem inoportunos e inconvenientes aos interesses da Câmara Municipal, o Patrimônio, em circunstanciado relatório, deverá a comissão propor a sua baixa patrimonial.
Art. 9º Idênticas providências devem ser tomadas pelos responsáveis por bens patrimoniais em uso, sejam por iniciativa própria ou por recomendação da Comissão.
DESCARGA DE MATERIAL
Art. 10 Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a comissão competente poderá requerer ao Presidente da Câmara a descarga patrimonial e sua inutilizarão ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, por ventura existentes, serão aproveitadas a outros bens patrimoniais.
Art. 11 A utilização da faculdade acima prevista, após localização e avaliação, deverá constar de circunstanciado relatório a ser submetido ao Presidente da Câmara, para decisão.
DA BAIXA
Art. 12 Após levantamento feito pela Comissão, os bens móveis inservíveis estão sujeitos a baixa patrimonial, transferência, cessão ou doação, conforme relatório elaborado pela comissão de Levantamento e Avaliação. Será apresentada para avaliação e autorização do Presidente.
Art. 13 No ato da baixa, o setor responsável deverá, obrigatoriamente, fazer referência ao processo ou documento equivalente, causas ou circunstâncias da baixa.
Art. 14 No caso de baixa em virtude de sinistro, acidente ou extravio, esta só poderá ser autorizada após conclusão final do Processo de Sindicância ou Inquérito que, obrigatoriamente, deve ser instaurado para a averiguação das causas e apuração das responsabilidades.
Art. 15 Nas demais hipóteses, a baixa só se verificará após conclusão final do processo correspondente a cada caso.
Art. 16 Sob pena de apuração de responsabilidades é vedada, sob qualquer hipótese e circunstância, a baixa de qualquer bem patrimonial em desacordo com o estabelecido nessa norma.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 10 de junho de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal