GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2011
LEI MUNCIPAL Nº509/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL Nº509/GP/2011
DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.
“AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PPA 2010-2013 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, o Programa MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO, conforme descrito no anexo I, bem como prioriza a execução do mesmo na LDO 2011.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 619.953,12 (Seiscentos e Dezenove Mil Novecentos e Cinquenta e Três Reais e Doze Centavos), conforme a seguir:
020500 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
12.3650139 – Manutenção de Convênios da Educação
1.037 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 619.953,12
Art. 3º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 619. 953,12 (Seiscentos e Dezenove Mil Novecentos e Cinquenta e Três Reais e Doze Centavos) será por Excesso de Arrecadação, Fonte de Recursos de Convênio junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal