GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL 611/GP/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 611/GP/PMC/2013
LEI MUNICIPAL Nº 611/GP/2013
DE 11 DE JULHO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art.1º Fica criado o elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo à função programática 26.782.0063.10144 – Convênio FHITA, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
Art. 2º Fica criado o elemento de despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas vinculado à função programática 26.782.0063.10144 – Convênio FHITA, no valor de R$ 137.968,90 (Cento e Trinta e Sete Mil, Novecentos e Sessenta e Oito Reais, Noventa Centavos).
Art. 3º A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigo 1º e 2º no valor de R$ 437.968,90 (Quatrocentos e Trinta e Sete Mil, Novecentos e Sessenta e Oito Reais, Noventa Centavos), serão por anulação de saldo de dotação, conforme descriminação abaixo:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0063.1044 – Convênio FHITA
4.4.9.0-51 – Obras e Instalações
R$ 437.968,90 (Quatrocentos e Trinta e Sete Mil Novecentos e Sessenta e Oito Reais, Noventa Centavos)
Ficha: 102
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 11 de julho de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal