Cacaulândia · 9 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 940/GP/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2020. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
LEI MUNICIPAL Nº 940/GP/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2020. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadaçãoao orçamento vigente, no valor de R$ 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais), em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
• FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
• SUB FUNÇÃO 245 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
• PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;
• PROJETO ATIVIDADE 2063 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
• AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.245.1004.2063.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
• ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
• FICHA 392;
• VALOR: R$12.500,00(DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS)
• ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
• FICHA 393;
• VALOR: R$8.000,00(OITO MIL REAIS);
• ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14 - DIÁRIA CIVIL;
• FICHA 394;
• VALOR: R$3.500,00(TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL