PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1073/GP/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1073/GP/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1073/GP/2021
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Combate ao Abandono e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para o Município de Cacaulândia, em consonância com Leis Federal, Estadual e Municipal em vigor.
§1º A implementação das diretrizes e ações do Programa Municipal de Combate ao Abandono e evasão escolar serão executados de forma Inter setorial e integrado, e coordenadas, pela Secretaria Municipal de Educação.
§2º As políticas relacionadas nesta lei poderão ser complementadas e desenvolvidas, na medida do necessário, por outras Secretarias ou órgãos municipais.
§3º Para o dinamismo do Programa aqui instituído, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º Para efeito desta Lei entende-se:
I - Combater e prevenir ao abandono e à evasão escolar.
II - Diminuir os índices de abandono e evasão escolar.
III - Promover o regresso de crianças e adolescentes menores de 18 anos à escola, para que concluam a Educação Básica, atendendo aos preceitos do Artigo 227 da Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Base da Educação 9394/96, Estatuto da Criança e do Adolescente 8.069/1990, assim como demais legislações que regem a matéria.
IV - Promover ações permanentes de prevenção ao abandono e evasão escolar.
V - Reconhecer o abandono e a evasão como uma forma de violência.
VI - Assegurar quanto à importância do acompanhamento da frequência escolar e aos procedimentos que deverão ser adotados com os registros, nos casos de abandono.
VII - Acompanhar anualmente as situações de evasão.
VIII - Possibilitar informação à Rede Pública Municipal de Ensino, por meio dos registros de informações de abandono escolar de maneira colaborativa.
IX - Viabilizar o retorno do estudante à escola, em tempo hábil, possibilitando-lhe o aproveitamento do ano letivo.
X - Definir estratégias de ação conjunta (comunidade escolar, Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, Conselho Tutelar, etc.) na prevenção à baixa frequência, ao abandono e a evasão escolar.
XI - Acompanhar, criteriosamente, as escolas com grande número de casos de abandono e evasão, solicitando um plano de ação com vistas à melhoria dos índices apresentados.
XII - Notificar os estabelecimentos de ensino, seus órgãos internos e agentes que não cumprirem as regras referentes ao presente Programa de Combate ao Abandono Escolar.
XIII - Acompanhar os casos de abandono e evasão escolar das escolas de sua jurisdição, bem como os procedimentos adotados.
XIV - Orientar e acompanhar as escolas nos casos de abandono e evasão escolar causados por situações de preconceito, discriminação e violências.
Art. 3º O Programa de Combate ao Abandono Escolar deve proporcionar:
I - Integração dos programas, projetos, serviços e ações que direta ou indiretamente tenham relação com o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
II - Construção e implantação de instrumentais comuns para atendimento, encaminhamento e acompanhamento dos casos (fichas e informações).
III - Atribuição de responsabilidades, a partir do planejamento coletivo e do estabelecimento de uma agenda comum de trabalho.
IV - Descentralização do atendimento, especialmente evitando a concentração da maioria das ações/atividades numa única organização, seja pública ou não governamental.
Art.4º O programa terá como ações:
• O combate e a prevenção sobre as situações de abandono e à evasão escolar sendo recorrentes nas instituições de ensino, assim esse movimento também deve ser realizado por toda sociedade.
• O Programa de Combate ao Abandono Escolar vem implementar mecanismos de prevenção e combate ao abandono e evasão escolar, evitando a infrequência e efetivando o direito ao acesso, permanência e sucesso de todos estudantes da Rede Pública Municipal de Cacaulândia:
a) Investigar e mapear, juntamente às escolas, as causas do abandono e da evasão escolar, definindo ações de acordo com as características das diferentes instituições de ensino.
b) Orientar e acompanhar as escolas nos casos de abandono e evasão escolar causados por situações de preconceito, discriminação e violências.
c) Acompanhar os casos de abandono e evasão escolar das escolas de sua jurisdição, bem como os procedimentos adotados, por meio de tabelas, gráficos ou relatórios.
d) Reconhecer publicamente as escolas que apresentarem resultados positivos no combate ao abandono e evasão.
e) Acompanhar, criteriosamente, as escolas com grande número de casos de abandono e evasão, solicitando um plano de ação com vistas à melhoria dos índices apresentados.
f) Divulgar anualmente os dados estatisticamente apurados referentes ao abandono escolar.
g) Responsabilizar administrativamente os estabelecimentos de ensino, seus órgãos internos e agentes que não cumprirem as regras referentes ao presente Programa de Combate ao Abandono Escolar.
Art.5º Cabe aos professores, ao constatarem a ausência não justificada nos casos previsto em lei, do estudante por 05 (cinco) dias consecutivos ou 07 (sete) dias alternados (em até 60 dias, independente do período avaliativo), comunicar imediatamente à equipe pedagógica da escola utilizando o Formulário de Acompanhamento de Faltas Injustificadas.
Art.6º Cabe a equipe pedagógica na apuração da infrequência nas disciplinas que compõem a matriz curricular da instituição de ensino, sendo imprescindível o acompanhamento periódico e sistemático da frequência dos estudantes, garantindo assim, agilidade no processo e a efetivação das providências citadas a seguir:
I-Caberá ao diretor empenhar todos os esforços para a localização do estudante e/ou sua família, esgotando todos os recursos para encontrá-lo, por meio da busca ativa de crianças e adolescentes que estiverem fora da escola.
II- As instâncias colegiadas, por meio de seus representantes, desenvolverão estratégias e mecanismos para o retorno e a permanência do estudante na escola.
III- As instituições de ensino, no insucesso do retorno do estudante e esgotadas todas as suas possibilidades de busca ativa, deverão encaminhar o(s) caso(s) de abandono escolar para a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.
IV - A Rede de Proteção deve proporcionar, entre outras coisas: o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos; a construção e implantação de instrumentais comuns para atendimento, encaminhamento e acompanhamento dos casos; e a Descentralização do Atendimento, especialmente evitando a concentração da maioria das ações/atividades numa única organização, seja pública ou não governamental.
V - A Rede de Proteção discutirá qual o serviço mais adequado para dar continuidade ao(s) caso(s) de abandono não solucionados pelas escolas.
VI - Após análise da Rede de Proteção, e identificado que o caso de abandono foi motivado por uma demanda de saúde física ou psicológica, a escola deverá encaminhar o caso, obrigatoriamente, ao órgão competente.
Art. 7º A Unidade Básica de Saúde - UBS de referência do estudante, de acordo com delimitação da área de abrangência, realizará o acolhimento, prestará assistência adequada e/ou realizará o encaminhamento para os serviços especializados de acordo com a estratificação de risco.
Art.8º O CRAS é a unidade responsável pela oferta de serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica que atuam na prevenção, ou seja, quando não há suspeita ou confirmação de violação de direitos e quando os vínculos familiares e comunitários não estão fragilizados ou rompidos.
Art.9º O Conselho Tutelar, dentro das suas atribuições legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicará medidas para retorno do estudante, de modo a identificar e atuar nas motivações desencadeadoras da infrequência.
Parágrafo Único: Caso as medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar não tenham surtido efeito, caberá esse comunicar ao Ministério Público - por meio das Promotorias de Justiça, da respectiva Comarca de domicílio do estudante - que tomará as devidas providências legais para o combate ao abandono escolar e responsabilização dos pais/responsável.
Art.10 No retorno do estudante, é importante que a instituição de ensino se proponha a recebê-lo em um ambiente acolhedor e respeitoso, que permita a retomada de seu processo educativo, tanto em suas relações pessoais e sociais no espaço escolar, quanto na aprendizagem dos conteúdos.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 21 de dezembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município