PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de janeiro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.160/GP/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.160/GP/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.164/GP/22
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.160/GP/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei Municipal nº 1.160/GP/2022 de 29 de novembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º, caput, da Lei nº 1.160/GP/2022 de 29 de novembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 12 de dezembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal