Secretaria Municipal de Planejamento · 17 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 736/GP/16 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 736/GP/16 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.125.206,63 (Dois Milhões Cento e Vinte e Cinco Mil duzentos e seis reais e sessenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme a seguir:
I SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 12.362.1003.2077.000.
Programa 1003: Ações da Educação e Programas
PROJETO 2077 Convênio Quadra Escolar
Elemento e Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações – R$ 247.730,86 (Duzentos E Quarenta E Sete Mil Setecentos E Trinta Reais E Oitenta E Seis Centavos).
Funcional Programática: 12.362.1003.2080.000.
Programa 1003: Ações da Educação e Programas
PROJETO 2080: Convênio Construção da Escola Valdir Alberton:
Elemento e despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações – R$ 837.261,24 (Oitocentos e trinta e sete mil Duzentos e Sessenta e Um reais e Vinte e Quatro Centavos).
Funcional Programática: 12.362.1003.2081.000.
Programa 1003: Ações da Educação e Programas
PROJETO 2081: Convênio Construção da Escola Waldemiro da Silva Moura:
Elemento e despesa: 4.4.90.51 Obras e instalações – R$ 762.759,74 (Setecentos e Sessenta e Dois mil Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos).
Funcional Programática: 12.365.1003.2084.000.
Programa 1003: Ações da Educação e Programas
PROJETO 2081 Convênio Reforma do Pré-Escolar:
Elemento e despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações – R$ 277.454,79 (Duzentos e Setenta e sete Mil Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos).
Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 2.125.206,63 (Dois Milhões cento e Vinte e Cinco Mil Duzentos e Seis reais e sessenta e Três Centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com o Ministério da Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal