GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL N° 542/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 542/GP/2011
LEI MUNICIPAL Nº 542/GP/2012
DE 09 DE MAIO DE 2012.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 537/GP/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 537/GP/2012 de 24/04/2012, que passará a ter a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 420.504,52 (Quatrocentos e vinte mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta dois centavos), bem como prioriza a execução do Projeto na LDO 2012, conforme a seguir”:
020400 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.4510069–1.010 – CV. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 420.504,52
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
EDIR ALQUIERI
Prefeito