PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.172/GP/23 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.172/GP/23 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.172/GP/23
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 130.996,67 (cento e trinta mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUBFUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE 1113 - CONVÊNIO 514/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE MINI VAN;
e) AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 514/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE MINI VAN;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1113.0000 - CONVÊNIO 514/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE MINI VAN;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.52 - EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE;
h) FICHA 358;
i) VALOR R$ 130.996,67 (CENTO E TRINTA MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor de R$ 10.996,67 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
b) FICHA 287;
c) VALOR R$ 10.996,67 (DEZ MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONVÊNIO 514/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE MINI VAN, no momento da prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 07 de fevereiro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal