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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 27 de fevereiro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 775/GP/17

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

LEI MUNICIPAL Nº 775/GP/17

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos a especificados nesta lei à formação e aperfeiçoamento de servidores municipais

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder espaço físico e equipamentos necessários para a realização de curso de formação continuada e capacitação, de natureza técnica e científica, que corresponda à área de atuação do serviço público.

Parágrafo único. Na hipótese de servidores frequentarem cursos referidos no caput deste artigo, fora da cede do Município, o Executivo poderá fornecer veículo para transporte.

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 23 de fevereiro de 2017.

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1904, em 27 de fevereiro de 2017. Código identificador 6630632C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.