CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 20 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.191/2023 DE 17 DE ABRIL DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.191/2023 DE 17 DE ABRIL DE 2023
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA PARALISADA NO MUNICÍPIO, CONTENDO, A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO COM DADOS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele promulga a seguinte. LEI: Art. 1º Torna-se obrigatória a afixação de placas informativas em obras públicas Municipais, ou que tenham a participação do Poder Público Municipal, que estejam paralisadas. § 1º Para efeitos desta Lei, deve ser considerada a obra na situação de paralisada a que estiver com as atividades cessadas no período mínimo de 60 (sessenta) dias ou já houver formalizado o Termo de Paralisação. § 2º As placas informativas deverão estar obrigatoriamente em local de fácil visibilidade e em perfeito estado de conservação, durante todo o tempo de paralisação da obra, e conter as seguintes informações: I Nome, endereço e telefone do órgão público responsável pela obra; II - Nome, endereço e telefone da empresa contratada responsável pela obra; III - Motivos da paralisação da obra; IV - Data de início da paralisação; V - Informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e o percentual de execução da obra até a paralisação; VI - Número do contrato, seus respectivos aditivos e Termo de Paralisação. Art. 2° O órgão público responsável pela obra terá o prazo máximo de 10(DEZ) dias úteis para a fixação da placa informativa no local da obra paralisada, a contar das condições previstas no § 1º 17/04/2023 Lei Municipal 1191 de 17/04/2023, assinado na forma da Lei nº 1022/2021 (ID: 8069 e CRC: FB8550EA). 2/2 do Art. 1º. § 1º O órgão público responsável pela obra, no mesmo prazo, remeterá à mesa diretora e a comissão de obras públicas da Câmara Municipal de Cacaulândia um ofício com as motivações da paralisação e quais serão as providências tomadas para que a mesma tenha suas atividades retomadas. § 2º As informações anexadas ao ofício também devem ter caráter de divulgação pública, de modo que sua divulgação seja veiculada nos demais portais e redes oficiais da Prefeitura de Cacaulândia. Art. 3º O descumprimento desta Lei caracteriza-se como improbidade administrativa e obriga aos infratores o pagamento de multa diária de 50 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), a contar do dia da omissão da placa até a sua fixação comprovada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOVITI PEREIRA DOS SANTOS
Presidente