PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 721/GP/15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 721/GP/15
Autoriza o Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação Câmara de Vereadores o seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 442.788,16 (quatrocentos e quarenta e dois mil setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), de acordo com os artigos 41,II e 43 II, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir.
I – CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
I - Secretaria Municipal de Educação;
a) Programa 1003: Ações da Educação e Programas;
b) PROJETO: 1009 Convênio Transporte Escolar;
c) Elemento e Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil)
d) Elemento de Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil).
Funcional Programático: 12.361.1003.1009.000.
II - Secretaria Municipal de Educação:
a) Programa 1003: Ações da Educação e Programas;
b) PROJETO: 1003 - Convênio FNDE/PNAT
b) Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00 (cinquenta mil).
d) Funcional Programática: 12.361.1003.1003.000
III – Secretaria Municipal de Educação
a) Programa 1003: Ações da Educação e Programas;
b) PROJETO: 1008 Convênio Salário Educação;
c) Elemento e Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil)
d) Elemento de Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 42.788,16 (quarenta e dois mil setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).
Funcional Programático: 12.361.1003.1008.000.
Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 442.788,16 (quatrocentos e quarenta e dois mil setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com o Ministério da Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 21 de outubro de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal