Secretaria Municipal de Coodenação Geral · 3 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL N° 639/GP/2014 DE 30 DE JULHO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 639/GP/2014 DE 30 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do sistema de ensino do município de Cacaulândia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art.1º Esta Lei institui e implanta o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cacaulândia.
Art.2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Sistema Municipal de Ensino: conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação pública sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II - Funções de Magistério: atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluída as de administração escolar, planejamento, inspeção, coordenação pedagógica e orientação educacional;
III - Professor: titular de cargo da Carreira dos Profissionais da Educação Municipal, com funções de magistério, no exercício da docência;
IV - Agente de Serviço Escolar: categoria funcional com as atribuições de executar as atividades de manutenção, limpeza, vigilância, armazenamento, conservação, preparação e distribuição da alimentação escolar, condução de veículos leves, inspeção de pátio, exerce funções administrativas, biblioteca e demais atividades complementares afins;
V - Agente de Gestão Escolar: categoria funcional com as atribuições de executar serviços auxiliares de administração, armazenamento e registros escolares, nas áreas de secretariado escolar, administração, contratos administrativos, manipulação de dados, programação, protocolo, registro, arquivos, executar tarefas internas e externas de correspondência, operar máquinas copiadoras, digitação, telex, atender telefone, fazer controle orçamentário e contábil, manusear fichários, recepcionar ao público, controlar entrada e saída de materiais de consumo, exercendo função educativa junto à comunidade escolar no auxílio das chefias imediatas.
VI - Especialista em Educação: profissional de nível superior e profissional formado nas áreas de pedagogia ambos com ênfase para supervisão, orientação, administração escolar, biblioteconomia ou profissionais formados em nutrição, psicologia e demais atividades complementares e afins correspondentes à profissão regulamentada por lei;
VII - Agente de Transporte Escolar: categoria funcional com as atribuições de executar serviços de transporte de alunos e professores do Sistema Municipal de Ensino, por ônibus, micro ônibus, Kombi, Veículos leve e outros meios para o transporte dos mesmos com habilitação para tanto;
VIII - Nível: posição que identifica na estrutura de cada cargo e a graduação dos Profissionais da Educação para o ingresso na carreira;
IX – Referência: posição que identifica o vencimento do servidor na estrutura de cada nível do cargo composta por 18 (dezoito) posições com valores crescentes de retribuição, que posiciona os cargos na estrutura de salários.
CAPÍTULO II
TÍTULO I
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Seção I
Dos princípios básicos
Art.3º A Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal tem como princípios básicos:
I – Qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III – A progressão por tempo de serviço
IV – A formação contínua, permanente e específica, com garantia de condição de trabalho e produção científica.
Seção II
Da estrutura da carreira
Subseção I
Disposições gerais
Art.4º Os cargos do quadro da Educação do Sistema Municipal de Ensino de Cacaulândia são constituídos por profissionais da educação distribuídos em níveis e referências de acordo com sua escolaridade tempo de serviço;
§ 1° Professor:
a) Nível l – formação em nível médio, na modalidade normal (magistério);
b) Nível II - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
c) O cargo de professor nível I será extinto na medida em que vagar.
§ 2°Agente de Gestão Escolar:
a) Nível I: habilitação em ensino médio;
§ 3°Agente de Serviço Escolar:
a) Nível I: habilitação em grau de ensino fundamental;
b) Nível II: habilitação em grau de ensino médio;
§ 4°Agente de Transporte Escolar:
a) Nível I: habilitação em grau de ensino fundamental;
b) Nível II: habilitação em grau de ensino médio;
§ 5°Especialista em Educação:
a) Nível único: habilitação em nível superior correlacionados com sua área de atuação;
Art.5º O número de servidores da Carreira dos Profissionais da Educação Pública de Cacaulândia terá sua composição numérica prevista em Lei e alterada, de acordo com o número de alunos.
TITULO II
DO REGIME FUNCIONAL
SEÇÃO I
Do ingresso na Carreira do Profissional da educação do Sistema Municipal de Ensino
Art.6º O ingresso na Carreira do Profissional da Educação do Sistema Público Municipal de Ensino dar-se á por Concurso Público de provas ou provas e títulos, obedecendo aos seguintes critérios:
§1° O ingresso na Carreira dar-se-á no nível correspondente à escolaridade do candidato aprovado e na referencia inicial.
§ 2° O titular do cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante as funções de docência e/ou de suporte pedagógico atendido aos seguintes requisitos:
I – formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de função de suporte pedagógico;
II – experiência mínima de dois anos de docência.
Seção II
Do Concurso Público
Art.7º O concurso público de provas ou provas e títulos serão de caráter eliminatório e classificatório e obedecerão às condições e requisitos do respectivo edital.
Art.8º O concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino reger-se-á pela legislação vigente e o edital a ser expedido pelo órgão competente deverá atender às demandas por localidade.
Art. 9° As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino deverão abranger os aspectos de formação geral e de formação específica, em consonância com a habilitação exigida para o cargo.
Art.10 Será consentida, se requerida previamente, a participação de representante da categoria na organização de concursos desde a elaboração do edital até a seleção e consequente nomeação dos aprovados.
Seção III
Da Nomeação
Art.11 A Nomeação é a investidura inicial em cargo público efetivo e obedecerá rigorosamente ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público, por localidade:
§ 1° O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento e aprovação no período de estágio probatório.
§ 2° O profissional nomeado para a Carreira dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino será enquadrado, por no mínimo três anos, no nível e referência inicial da habilitação exigida para o cargo.
Art.12 A nomeação será feita:
I – em caráter efetivo, para os cargos de carreira;
II – em caráter transitório, para os cargos em comissão, de livre designação e exoneração;
III - em caráter temporário e emergencial, para a substituição ou carência de Profissional efetivo.
Seção IV
Da Posse
Art. 13 Posse é o ato da investidura em cargo público, mediante a aceitação expressa das atribuições dos serviços e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo de posse pelo empossado e pela autoridade competente:
§ 1° A posse em cargo efetivo deverá ocorrer em 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato da nomeação no veículo de comunicação oficial do Município.
§ 2° Através de requerimento o interessado poderá, por motivo de força maior, solicitar prorrogação da posse por mais 30 (trinta) dias.
§ 3° No caso do interessado não cumprir o prazo previsto no caput deste artigo não solicitar prorrogação estabelecida no parágrafo anterior, sua nomeação tornar-se-á sem efeito.
§ 4° No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município.
Art. 14 A posse em cargo público será efetivada com a devida comprovação de aptidão física, mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.
Seção V
Do Exercício
Art. 15 O efetivo desempenho do cargo para o qual o Profissional da Educação do Sistema Municipal de Ensino foi nomeado e designado é denominado exercício.
Parágrafo Único. Tornar-se-á sem efeito a nomeação e posse do nomeado e empossado que não entrar em efetivo exercício no prazo de 30(trinta) dias, após sua posse.
Seção VI
Da Lotação
Art. 16 Lotação é à força de trabalho, qualitativa e quantitativa necessária, designada para desenvolvimento das atividades normais e específicas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 17 Os quantitativos gerais para a lotação dos Profissionais da Educação nas escolas do Sistema Municipal de Ensino são os seguintes:
I - Diretor: 01 (um) por escola;
II – Vice-Diretor: 01 (um) por escola;
III - Secretário: 01 (um) por escola;
IV – Auxiliar de Secretaria: 01 (um) para cada 08 (oito) turmas;
V – Supervisor Escolar: 01 (um) por nível de ensino, com dois turnos de atuação e/ou conforme a necessidade, e carga horária mencionada em edital antes do ingresso;
VI – Orientador Educacional: 01 (um) por nível de ensino, com dois turnos de atuação e/ou conforme a necessidade, e carga horária mencionada em edital antes do ingresso;
VII – Psicólogo: conforme a necessidade 1 (um) para cada 800 (oitocentos) alunos, podendo a Secretaria Municipal de Educação, determinar 1 (um) para aquela escola que apresentar extrema necessidade, e com maior número de alunos;
VIII – Zelador (a): 1 (um) para cada 04 (quatro) salas de aula, por turno, sendo necessária a lotação em apenas 02 (dois) turnos;
IX – Merendeira: até 3 (três) por turno, conforme tipologia da escola;
X – Digitador: 01 (um) por turno de funcionamento;
XI – Inspetor de alunos: 01 (um) para cada escola;
XII – Vigilante: até 02(dois) por escola;
XIII - Professor, níveis I e II.
§ 1° Fica vedada a devolução de profissional, aos órgãos hierarquicamente superiores à unidade escolar, no decorrer do ano letivo, sem as devidas advertências, justificativa e avaliação.
§ 2° A justificativa e avaliação a que se refere o parágrafo anterior deverão constar da ficha funcional do profissional.
Seção VII
Do Estágio Probatório
Art. 18 O Profissional da Educação do Sistema Municipal de Ensino nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório durante um período de 03 (três) anos, quando sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo para o qual fora nomeado serão validados ou invalidados conforme a avaliação com os seguintes critérios:
I – zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;
II – assiduidade e pontualidade;
III – produtividade;
IV – capacidade de iniciativa e relacionamento;
V – respeito e compromisso com a instituição;
VI – participação nas atividades promovidas pela instituição;
VII – responsabilidade e disciplina;
VIII – idoneidade moral.
§ 1° Ao Profissional da Educação do Sistema Municipal de Ensino abrangido por esta Lei, está vedado o afastamento do cargo para o qual fora nomeado durante o período de estágio probatório.
§ 2° A avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório para a aquisição da estabilidade decorrerá de 03 (três) avaliações, devendo o mesmo obter na média de 03 (três) avaliações das avaliações nota igual ou superior a 70% (setenta por cento) da pontuação total considerada.
Art. 19 A avaliação do desempenho do Profissional da Educação do Sistema Municipal de Ensino realizada de acordo com o que dispuser o regulamento pertinente será submetida à homologação da autoridade competente, durante os 06 (seis) últimos meses do término do período do estágio probatório:
§ 1° A avaliação de que trata esta seção será regulamentada pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino, até 60 (sessenta) dias após publicação desta Lei.
§ 2° O profissional da Educação do Sistema Municipal de Ensino não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo do sistema, assegurada ampla defesa.
Seção VIII
Da Estabilidade
Art. 20 O Profissional da Educação do Sistema Municipal de Ensino, aprovado em concurso público, nomeado e empossado adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionado à aprovação no estágio probatório.
Art. 21 O Profissional da Educação do Sistema Municipal de Ensino poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, através de processo administrativo disciplinar ou mediante processo de avaliação periódica de desempenho durante o período de estágio probatório, sendo, em todos os casos, assegurada ampla defesa.
Seção IX
Da Readaptação
Art. 22. Readaptação é o aproveitamento do servidor em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada através de inspeção médica oficial:
§ 1°- Se for considerado incapaz para o serviço público, no cargo que desempenha, o readaptando será aposentado nos termos da legislação vigente.
§ 2°- A Readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada habilitação exigida.
§ 3°- O poder público deve através de inspeção médica oficial, reavaliar os servidores e readaptação no mínimo a cada 06 (seis) meses, resguardados os casos já considerados incuráveis e não aposentáveis pela Junta Médica Oficial.
Seção X
Da Reintegração
Art. 23 A reintegração é a reinvestidura do Profissional da Educação do Sistema Municipal de Ensino estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, a partir do requerimento de reintegração com ressarcimento de todas as vantagens de acordo com decisão judicial.
Parágrafo único. Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ocupará o cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens inerentes ao mesmo.
Seção XI
Da Recondução
Art. 24 A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de:
I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro equivalente ao anterior, de igual remuneração.
Seção XII
Da Vacância
Art. 25 É a vaga do cargo público, que poderá decorrer de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – remoção;
IV – readaptação;
V – aposentadoria;
VI – falecimento.
Art. 26 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não aprovado em estágio probatório;
II – quando, após tomar posse, não entrar em efetivo exercício nos prazos legais;
III – por abandono de cargo.
Art. 27 A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio servidor.
Seção XIII
Da Relotação
Art. 28 Relotação é o deslocamento do Profissional da Educação do Sistema Público Municipal de uma Unidade de Ensino para outra, observada a existência de vaga:
§ 1° A relotação dar-se-á:
I – a pedido, e observado o interesse da administração pública;
II – por motivo de doença, com a devida inspeção médica oficial;
III – de ofício, no interesse da administração pública.
§ 2° A relotação dar-se-á, exclusivamente, no período das férias escolares, através de solicitação antecipada de pelo menos 60 (sessenta) dias, ressalvados os casos previstos na legislação vigente.
§ 3° Ao Profissional da Educação do Sistema Municipal de Ensino em cumprimento de estágio probatório fica vedada a relotação, salvos os casos previstos em Lei.
CAPITULO III
Da Progressão
Art. 29. Progressão funcional é o ato pelo qual o Profissional da Educação possa ascender na Carreira do Sistema Municipal de Ensino e dar-se-á por tempo de serviço.
Seção I
Da Progressão por tempo de serviço
Art. 30. Progressão por tempo de serviço é a passagem do Profissional da Educação de uma Referência para outra imediatamente superior:
§ 1° A Carreira do Profissional do Sistema Municipal de Ensino será organizada, em 18 (dezoito) Referências designadas pelas letras: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R.
§ 2° A Progressão por tempo de serviço dar-se-á a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no respectivo nível, observados os critérios de avaliação, na forma do regulamento considerando os seguintes fatores:
I – assiduidade e pontualidade – 20 pontos;
II – Avaliação de Desempenho – 40 pontos;
III– Capacitações em cursos específicos de aperfeiçoamento e atualização 40 pontos, sendo a responsabilidade de oferecer o Curso de Capacitação é da Secretaria Municipal de Educação desde que com objeto aplicável à área.
§ 3° A Progressão por tempo de serviço de uma referência para outra ocorrerá se for atingida a nota mínima de 70 pontos de acordo com o regulamento a ser definido pela Comissão de Gestão do Plano.
§ 4° A pontuação de assiduidade, pontualidade e a avaliação de desempenho e a pontuação de Capacitações em cursos específicos de aperfeiçoamento e atualização ocorrerá a cada (02) dois anos.
§ 5° Decorrido o prazo previsto no parágrafo 2º e não havendo processo de avaliação, a Progressão dar-se-á automaticamente.
§ 6° A progressão que se trata esta seção é de caráter não cumulativo em relação ao quinquênio assegurado no Regime Jurídico Único dos servidores municipais de Cacaulândia.
CAPITULO IV
Seção I
Da qualificação profissional
Art. 31 A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observado o artigo 32 desta lei e os programas prioritários definidos pela legislação educacional.
Art.32 Ao profissional da educação será proporcionada licença remunerada destinada aos estudos continuados de mestrado ou doutorado, computando o tempo para todos os fins de direito, desde que:
I – A qualificação seja identificada com a área de atuação do profissional e de interesse do ensino público municipal;
II – Tenha adquirido a estabilidade no serviço público municipal; e
III – não haja prejuízo ao ensino público municipal;
§ 1° A comissão de gestão do plano emitirá parecer sobre a solicitação da licença remunerada e caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação a sua homologação, após análise da conveniência e oportunidade.
§ 2° O profissional da educação que solicitar licença para estudos continuados somente poderá afastar-se de suas atividades após a homologação do parecer da comissão de gestão do plano.
Art.33 O profissional da educação da rede pública municipal de ensino licenciado para fins de que trata o artigo 32 desta lei, assinará termo de compromisso com a Secretaria Municipal de Educação obrigando-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo ao dobro de seu afastamento.
Parágrafo único: Caso o profissional da educação não cumpra com o disposto no caput deste artigo, deverá ressarcir o município pelo período do afastamento remunerado com a devida correção monetária.
Seção II
Da jornada de trabalho
Art. 34 O regime de trabalho dos profissionais da educação poderá ser de 20 horas 25 horas ou 40 horas semanais;
§ 1º A jornada de trabalho de professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e outra parte de horas de atividade destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com administração escolar, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2° Os professores terão jornada de trabalho de:
a) 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 17 (dezessete) horas para docência e 03 (três) horas para o planejamento na escola e 05(cinco) horas destinadas à formação continuada e/ou atividades independentes;
b) 40 (quarenta) horas semanais, sendo 27 (vinte sete) horas de regência em sala de aula e 06 (seis) horas de planejamento na escola e 07 (sete) horas destinadas à formação continuada e/ou atividades independentes.
§ 3°Para efeito de jornada de trabalho, um módulo aula é equivalente à uma hora relógio (sessenta minutos);
§ 4° Entende-se por atividade de planejamento aquelas destinada à preparação de aula, planejamento de recuperação contínua, avaliação do trabalho didático, à participação com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 5º Os Especialistas em Educação poderão ter jornada de trabalho de:
20 (vinte), horas semanais, sendo 16 (dezesseis) horas destinadas à orientação e supervisão escolar, nutrição, psicologia e administração escolar, 4 (quatro) horas para planejamento, formação continuada e/ou atividades independentes.
25 (vinte e cinco), horas semanais, sendo 20 (vinte) horas destinadas à orientação e supervisão escolar, nutrição, psicologia e administração escolar, 05 (cinco) horas para planejamento, formação continuada e/ou atividades independentes.
40 (quarenta), horas semanais, sendo 32 (trinta e duas) horas destinadas à orientação e supervisão escolar, nutrição, psicologia e administração escolar, 08 (oito) horas para planejamento, formação continuada e/ou atividades independentes.
Art. 35 Os cargos de Agente de Serviço Escolar, Agente de Gestão Escolar e Agente de Transporte Escolar, abrangidos por esta lei, percebem vencimentos como mensalistas e a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as exceções legais contidas nas regulamentações específicas das profissões e demais diplomas legais.
§ 1º Os servidores com o cargo de Agente de Serviço Escolar com função de Vigilantes farão jornada de trabalho na forma de plantão de 12 horas de serviços ininterruptos e 36 horas de descanso.
§ 2 ºO número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas, que integram as respectivas atribuições, será definido no respectivo edital de concurso público.
Seção III
DA SUBSTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR
Art. 36 Haverá substituição para o exercício das funções de docente, em se tratando de titular de cargo de Professor, nos casos que se configurar ausência ou afastamento, previsto no Estatuto dos Servidores, a título de aulas excedentes, mediante despacho fundamentado do Secretário Municipal de Educação e ato expresso do Chefe do Poder Executivo.
Art. 37 Para fins de cumprimento do disposto no artigo anterior, poderá o Professor ministrar aulas acima do limite estabelecido nesta lei, a título de aulas excedentes, superior a jornada semanal, de acordo com o ato de enquadramento ou termo de posse do Professor.
Art. 38 O professor não poderá de maneira alguma ultrapassar, a título de aulas excedente, a carga semanal de 50 horas/aulas.
Art. 39 Os valores pagos por aula excedente serão aqueles atribuídos ao mesmo nível de formação pertencente.
Art. 40 As substituições serão feitas preferencialmente por professores lotados na mesma unidade escolar, através de edital da Secretaria Municipal, responsável pela Educação e havendo mais de um interessado na substituição, adotar-se-á para a designação os seguintes critérios na seguinte ordem:
I – exercer a docência na mesma série do Professor afastado ou ausente;
II - maior tempo de serviço na unidade escolar;
III - maior tempo de serviço no sistema municipal de educação;
IV - o mais idoso.
Art. 41 O exercício de atividade sob a égide aulas excedente não dispensará o professor do cumprimento das horas atividade na unidade escolar, em horário estabelecido entre o Professor e o Diretor da Unidade Escolar.
Art. 42 Os valores percebidos a título de aulas excedentes não se incorporam em hipótese alguma à remuneração efetiva, para fins de cálculos para a obtenção de benefícios posteriores.
Seção IV
Da remuneração
Subseção I
Do vencimento
Art. 43 É a remuneração dos profissionais da educação corresponde ao vencimento relativo à referência e ao nível em que se encontre, acrescido dos adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, gratificação de produtividade, vantagem pessoal ou outras providencias de direito adquirido, excluídas em qualquer caso:
a) diárias;
b) ajuda de custo;
c) salário-família;
d) adicional noturno;
e) horas extras;
I - A diferença no vencimento do cargo de professor habilitado em nível superior será de 20% (vinte por cento) a mais, em relação ao professor habilitado em nível médio (magistério).
II – A diferença no vencimento de nível para outro nível para cargos de Agente de Gestão Escolar, Agente de Serviço Escolar e Agente de Transporte Escolar será de 15% (quinze por cento).
III - O profissional da educação que se enquadra na progressão por tempo de serviço, perceberá um valor correspondendo a 01%(um por cento) sob o salário base, para cada ano trabalhado, após o término do período probatório e em seguida a cada 02 anos, conforme os§ 02, 03, 04 e 05 do art. 30 desta lei.
Subseção II
Das vantagens
Art. 44 Além do vencimento, o Profissional da Educação fará jus às seguintes vantagens:
§ 1° Gratificações por qualificação:
a) Nível Superior e/ou cursos ou seminários com mais de 200 horas (SGCS-200h),sendo objeto aplicável as áreas afins para o Agente de Transporte Escolar, Agente de Serviço Escolar, Agente de Gestão Escolar;
b) Pela titularidade de graduação de ensino superior (GES), para o profissional do magistério nível médio;
c) Pela Titularidade de Pós-Graduação (GTPG);
d) Pela Titularidade de Mestrado (GTM)
e) Pela Titularidade em Doutorado (GTD);
§ 2º - gratificação por desempenho de função:
Pelo efetivo Exercício da Função Direção Escolar – GEFDE;
Pelo Exercício da Função de Secretario Escolar - GEFSE;
§ 3º Gratificação por produtividade
a) De incentivo à produtividade – GIP; para os Cargos de Agente de Serviço Escolar, Agente de Gestão Escolar e Agente de Transporte Escolar;
§ 4° A gratificação pela titulação destinada ao Profissional da Educação será deferida pelo critério maior título apresentado, excluindo os demais já concedidos.
Art. 45 As gratificações serão concedidas nas seguintes proporções:
SGCS200h – 15%
GES – 20%
GTPG – 15%
GTM – 20%
GTD – 30%
GEFDE – De acordo com o Art.47
GEFSE – De acordo com o Art.48
Art. 46 O Poder executivo concederá gratificações de 10% (dez por cento) sobre o vencimento, dentro dos limites financeiros constitucionais previstos de forma não cumulativa, para os docentes que trabalharem com alunos:
I – Portadores de necessidades especiais na Educação Infantil, no 1º ano, 2º ano, 3º anodo Ensino Fundamental;
II – Na alfabetização, no 1° ano, 2º ano e 3º anos do ensino fundamental;
III – Pelo exercício da docência em sala multisseriada;
IV – Pelo exercício da docência em classe de aceleração da aprendizagem;
V – Pelo exercício da atividade docente no 1º ano do 1º segmento da Educação de Jovens e Adultos.
Art. 46-A O Poder Executivo deverá iniciar projeto de lei onde será regulamentado a gratificação aos Professores que Leciona nas Escolas, de difícil acesso e difícil provimento, que concederá gratificação de 10% a 50% sobre o vencimento.
Art. 47 A Gratificação pelo Exercício de Direção escolar observará o quantitativo de alunos e turnos de funcionamento das escolas municipais incidindo sobre o vencimento do Profissional da Educação, observando aos seguintes limites:
I –30 % por cento para escolas de até 200 alunos;
II –40 % por cento para escolas de 201 até 500 alunos;
III –50 % por cento para escolas com mais de 500 alunos;
§ 1º A vice-direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas e, incidindo sobre o vencimento do profissional da educação de 30% por cento para escolas com mais de 400 alunos.
§ 2° Só terão direito à vice-direção as escolas com mais de 400 (quatrocentos) alunos.
Art. 48 A Gratificação pelo exercício de Secretário (a) corresponderá até:
I - 30% (trinta por cento) para escola de até 200 (duzentos) alunos;
II - 40% (quarenta por cento) para escola de até 201 (duzentos e hum) a 500 (quinhentos) alunos;
III - 50% (cinquenta por cento) para escola com mais de 500 (quinhentos) alunos;
Parágrafo único. Só fará jus a gratificação de que trata o Caput do artigo os Agentes de Gestão Escolar e Agente de Serviço Escolar na função administrativo.
Art. 49 Será concedido um Abono Salarial aos profissionais do magistério em efetivo exercício, conforme sobra de saldo verificado na transferência do FUNDEB em forma de rateio destinada a assegurar a remuneração do magistério, correspondente a 60% do referido saldo observando a Lei 11. 494/2007.
Parágrafo único: O saldo a que se refere o caput será apurado no mês de Dezembro de cada ano, após quitar todas as despesas correspondentes à remuneração do magistério no período, encargos, e valores reservados para o pagamento do 13º salário, 1/3 de férias, 1/6 de férias, e respectivos encargos, que constituirão conta específica.
Art. 50 O incentivo a Produtividade para os cargos de Agente de Serviço Escolar, Agente de Gestão Escolar, Escolar e Agente de Transporte Escolar, em efetivo exercício, será concedida obedecendo ao critério de atribuição de pontos a ser fixado através de Decreto municipal:
§ 1° Para efeito de pagamento do incentivo à Produtividade, considerar-se-á o patamar máximo de 350 (trezentos e cinqüenta) pontos mensais, cujos critérios serão regulamentados através da edição de Decreto Municipal,proporcional a quantidade de pontos.
§ 2° O valor de cada ponto será de R$ 1,00 (um real), e reajustado na mesma época e percentuais dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
§ 3° Não fará jus ao recebimento do incentivo à produtividade, o servidor cuja soma de pontos apurada em contagem total de atividades, em determinado mês, não atingir o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento), mais um, dos pontos relativos ao cargo que exerce.
Art.51 O Poder Executivo poderá conceder gratificação de incentivo ao magistério, conforme os critérios a serem fixados pela Secretaria Municipal de Educação.
Seção V
Das Férias
Art. 52 Os profissionais da educação em efetivo exercício de cargo gozarão de férias anuais de:
I – 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, o especialista em educação nas áreas de pedagogia com ênfase nas áreas de supervisão, orientação e administração escolar, a saber:
a) para os lotados nas unidades escolares, 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre e 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo, de acordo com o calendário escolar;
b) para os lotados na Secretaria Municipal de Educação, 15 (quinze) dias de acordo com as necessidades da administração e 30 (trinta) dias de acordo com a escala de férias;
II –30 (trinta) dias para os demais profissionais da educação, conforme escala de férias.
§ 1º As férias do titular de cargo de Professor em efetivo exercício das atividades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de ensino.
§ 2º A critério da Secretaria Municipal de Educação, com vista ao aprimoramento da qualidade do ensino, nos períodos de férias escolares será reservada uma semana para realização de planejamento e/ou capacitação, sem prejuízo da respectiva remuneração de férias e adicionais.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, no final do segundo semestre letivo, será assegurado aos professores a compensação do período despendido com planejamento e/ou capacitação.
Art. 53 O servidor lotado nos cargos de Agente de Serviço Escolar, Agente Escolar, Técnico de Desenvolvimento Escolar, Agente Educacional e Agente de Transporte Escolar terão suas férias de conformidade com a escala elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e apenas pelo período de 02 (dois) anos justificado por ato do chefe imediato homologado pelo Secretário da pasta.
Art. 54 Aos Profissionais da Educação Básica do Sistema Municipal Ensino será pago, por ocasião das férias, independente de solicitação, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo único. Ao Profissional da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino com o cargo de Professor, em exercício nas unidades escolares, por ocasião das férias de 15 (quinze) dias, será pago um adicional de 1/6 (um sexto) da remuneração correspondente ao mês da escala de férias.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA ESPECIAL OU DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 55 Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, ao servidor estável será concedida licença especial, a título de licença-prêmio, de 90 (noventa) dias.
§ 1º O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
§ 2º A licença-prêmio não será concedida, se o servidor, em cada quinquênio:
I - faltar, intercaladamente, em cada ano do referido quinqênio, mais de 5 (cinco) dias, sem justificativa;
II - sofrer qualquer pena de suspensão;
III - usufruir licença:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
IV - ter sofrido condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
V - sofrido pena de advertência por mais de 3(três) vezes, a cada quinquênio.
§ 3º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista no caput deste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
§ 4º A contagem para novo período aquisitivo da licença-prêmio, no caso previsto no inciso III deste artigo, começará a partir da data em que o servidor reassumir o exercício do cargo.
Art. 56 A licença-prêmio será usufruída em um só período ou 3 (três) períodos de 30 (trinta) dias cada, por ano, até o limite de 90 (noventa) dias, escalonada de acordo com o interesse do serviço público, devendo o servidor aguardar em exercício a sua concessão.
Art.57 A licença-prêmio, no todo ou em parte, não será convertida em pecúnia, exceto, a critério da Administração, por absoluta necessidade do serviço público, mediante justificativa por ato expresso do chefe imediato do órgão que o servidor estiver lotado, devidamente homologado pela autoridade competente do respectivo Poder a qual pertença o servidor.
Seção VII
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 58 A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir e regulamentar forma de premiação, destinadas ao servidor efetivo, contratado temporariamente ou comissionado, por serviços prestados ao Sistema de Ensino no âmbito Municipal, nos seguintes termos:
I - por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Sistema Municipal de Ensino;
II - pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros, que contribuam para melhoria do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O prêmio de que trata o caput será regulamentado por norma expedida pelo Conselho Municipal de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do município, mas não poderá ser representado por moeda corrente.
Seção VIII
Da cedência ou cessão
Art.59 Cedência ou cessão é o ato pelo qual o profissional da educação é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante do sistema municipal de ensino, e ainda, a outros Municípios, Estados, Distrito Federal ou à União, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Cacaulândia – Regime Jurídico Único, no interesse da Administração.
§ 1° A cedência ou cessão dar-se-á com interrupção do interstício para progressão por merecimento, e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes, sem ônus para o ensino municipal.
§ 2° Em casos excepcionais, a critério da Administração Municipal e por ato do Chefe do Poder Executivo, a cedência ou cessão dar-se-á com ônus para o ensino municipal, tendo este todas as garantias como se em exercício estivesse em especial:
I - quando se tratar de entidades ou instituições privadas sem fins lucrativos, inclusive organizações sociais e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, e a atuação for exclusiva na educação Infantil ou no ensino fundamental;
II – quando a entidade ou órgão solicitante compensar o sistema municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
III –casos omissos sobre cedência e recepção de servidores do Sistema de Ensino do Município serão resolvidos utilizando-se subsidiariamente o Estatuto dos Servidores – o Regime Jurídico Único.
Seção IX
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração.
Art. 60 Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos profissionais do Sistema Municipal de Ensino, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
§ 1° A Comissão de Gestão do plano será composta por 06 membros, sendo 03 (três) representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito do Município e 03 (três) representantes dos profissionais da Educação indicados pela categoria, sendo que o Presidente, Vice-Presidente e Secretário da referida Comissão será eleito entre os membros.
§ 2° Cada membro titular da Comissão de Gestão terá 01 (um) suplente da mesma categoria representada.
Seção X
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES.
Subseção I
DOS DIREITOS
Art. 61 Além dos direitos previstos na Constituição Federal, no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município e demais normas legais, são direitos dos profissionais da educação do Sistema Municipal de Ensino:
I - ter amplo acesso às informações educacionais, bibliografias, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assessoria que auxiliem e estimulem a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
II - ter assegurado a oportunidade de frequentar cursos de formação, pós-graduação, atualização, especialização profissional, aperfeiçoamento e extensão universitária, seminários, encontros, congressos, sem prejuízo do atendimento ao educando, desde que devidamente autorizado, sendo obrigatória a divulgação nas Unidades Educacionais de todos os eventos promovidos pela Secretaria Municipal responsável pela gestão da Educação;
III - dispor no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico e pedagógico suficiente e adequado, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções;
IV - utilizar-se de materiais, de procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo de ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos que objetivem alicerçar a participação, a democratização do ensino e autonomia do aluno, na construção da sua cidadania;
V - participar, como integrante dos respectivos Conselhos e Comissões, de estudos e deliberações pertinentes ao processo educacional, de acordo com a filosofia da Unidade Escolar;
VI – participar, enquanto membro atuante na gestão das Unidades Educacionais, do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades educacionais e da Secretaria Municipal responsável pela gestão da Educação;
VII - ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades, enquanto profissional e ser humano;
VIII - ter desenvolvimento da carreira na forma da legislação específica;
IX - representatividade da categoria para as quais forem eleitos;
Parágrafo único: Será considerado como efetivo exercício o afastamento do servidor nos dias em que participar de congressos, simpósios, seminários, cursos e assembléias gerais que versam sobre assuntos que digam respeito à categoria a que pertença.
Subseção II
DOS DEVERES
Art. 62 Sem prejuízo das disposições contidas na Constituição Federal e no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Cacaulândia, os profissionais da educação têm o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta ética e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual deverão:
I - ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e realizar as demais atividades previstas na ação docente conforme legislação em vigor e Projeto Pedagógico da Unidade Educacional;
II - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado e construção de sua autonomia;
III - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação e, às autoridades superiores no caso de persistência da anormalidade apontada;
IV - fornecer as informações necessárias para a permanente atualização de seus prontuários junto as Unidades Educacionais e aos órgãos da Administração;
V - considerar os princípios de democratização do acesso e permanência na escola enquanto direito dos cidadãos, as diretrizes do Projeto Pedagógico da Secretaria Municipal e da Unidade Educacional;
VI - participar do Conselho Escolar e Conselho Municipal de Educação, quando eleito para tal fim e acatar as decisões tomadas em conformidade com o respectivo estatuto;
VII - participar do Conselho de professor e de Classe, nas Unidades Escolares em que ministrar aulas;
VIII - guardar sigilo sobre assunto de Natureza Profissional;
IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X - atender prontamente às solicitações de documentos, informações e providências de interesse profissional e pedagógico que lhes forem solicitadas pela autoridade competente;
XI - cumprir integralmente a jornada de trabalho que lhe for atribuída;
XII – cumprir carga horária de planejamento: conteúdos curriculares, laboratório de informática como suporte didático-pedagógico;
XIII - dar conhecimento a todo profissional da Unidade Educacional de informações de interesse do mesmo, necessárias ao andamento de sua vida profissional;
XIV - com base nos deveres enunciados nesta Lei, organizar os conteúdos, procedimentos didático-metodológicos, bem como materiais e avaliações, de forma coerente e pedagogicamente compatível, responsabilizando-se pelos resultados das hipóteses de trabalho que programar;
XV - comparecer às Reuniões Pedagógicas, aos Conselhos de Classe e Conselhos Finais.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Implantação do Plano de Carreira, Cargo e Remuneração.
Art. 63 O enquadramento dos atuais profissionais da educação para o presente Plano dar-se-á:
I - para cada nível, de acordo com sua escolaridade;
II - para as referências, de acordo com o tempo de serviço prestado no cargo atual, computando-se o tempo de serviço do cargo que prestou concurso.
Parágrafo único. Os cargos dos profissionais da educação terão as nomenclaturas conforme anexos integrantes da presente Lei.
Art. 64 Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelo Profissional da Educação, ser-lhe-á assegurada à diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 65 Todos os adicionais ou vantagens adquiridos em razão do tempo de serviço comporão uma única rubrica denominada Vantagem Pessoal, tornando-se valor fixo reajustável na mesma data e proporção ao percentual de reajuste global do servidor.
Art. 66 Não será aberto concurso para provimento de vagas do cargo de professor com escolaridade em nível médio de Magistério, ressalvado o interesse público.
Parágrafo único: Os atuais servidores provido na categoria de professor nível médio passarão a pertencer ao quadro em extinção dos servidores públicos do Município de Cacaulândia.
Art. 67 Fica estabelecido o dia 01 de maio como data base para as reposições salariais da categoria dos profissionais da Educação Municipal de Cacaulândia - Rondônia.
Art. 68 O valor dos vencimentos correspondentes às Referências e aos Níveis da Carreira dos profissionais da educação será conforme tabela em anexo desta Lei.
Art.69 As funções de direção e vice-direção de unidades escolares serão exercidas por servidores integrantes da Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal, habilitado em gestão escolar com no mínimo dois anos de experiência.
§ 1º O cargo de vice-direção, dar-se-á conforme tipologia da unidade escolar, cuja exigência fica condicionada à quantidade igual ou superior a 400 (quatrocentos) alunos regularmente inscritos na respectiva Unidade Escolar.
§2º Em unidade escolar que não tenha profissional habilitado poderá ser exercida por profissional do quadro efetivo ou ainda profissional não pertencente ao quadro desde que atendida à habilitação exigida.
Art. 70 O profissional da educação lotado em outra secretaria, na data da aprovação da presente lei, poderá ser convocado pela secretaria municipal de acordo de interesse da administração;
Art. 71 O regulamento de Progressões dos profissionais da Educação Pública Municipal será elaborado pela comissão de gestão do plano e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 72 Os cargos cuja formação mínima exigida até a data da publicação desta Lei era de nível fundamental incompleto e Completo, passarão ser exigidos em concursos futuros o nível fundamental, ou conforme disposto em lei especifica e no edital do concurso.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, será respeitado o direito adquirido dos servidores, quanto à qualificação exigida no ato da investidura de seus respectivos cargos e serão enquadrados no nível I, observados os critérios desta Lei.
Art. 73 Constituem-se parte integrante desta lei os anexos:
I – anexo I – quadro de cargos, funções e área de atuação;
II – anexo II – quadro de cargos e escolaridade;
III – anexo III – tabelas de vencimentos;
IV – anexo IV – quadro de vagas e requisitos para investidura nos cargos;
V – anexo V – atribuição dos cargos.
Art. 74 Aos casos não contemplados na presente Lei, serão aplicados, subsidiariamente, o PCCS Geral dos Servidores Efetivos do Município de Cacaulândia e o Estatuto dos Servidores do Município – Regime Jurídico Único.
Art. 75 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, parcialmente, a lei Municipal de n. 445/2009, que manterá o Art.46, inciso I, alínea b e c e inciso III, até a incidência do Art. 46-A da presente lei.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 30 de junho de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
TABELA PISO 2014__OFICIAL (20% PARAMAGISTERIO)
PROFESSOR 25 HORAS
REFERÊNCIAS
NIVEL
PROB.
03 ANOS
05
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07
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09 ANOS
11 ANOS
13
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15
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17 ANOS
19
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21
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23
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25
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1060,86
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1114,54
1136,83
1159,57
1182,75
1206,41
1230,54
1255,15
1280,25
1305,86
1331,97
1358,62
1385,78
1413,50
1441,77
1470,62
1500,03
II
1273,03
1311,23
1337,44
1364,19
1391,48
1419,30
1447,70
1476,64
1506,18
1536,31
1567,03
1598,37
1630,34
1662,94
1696,20
1730,12
1764,73
1800,02
PROFESSOR 40 HORAS
REFERÊNCIAS
NIVEL
PROB.
03 ANOS
05
ANOS
07
ANOS
09 ANOS
11 ANOS
13
ANOS
15
ANOS
17 ANOS
19
ANOS
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ANOS
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ANOS
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ANOS
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1697,37
1748,29
1783,26
1818,92
1855,30
1892,40
1930,25
1968,85
2008,24
2048,40
2089,36
2131,16
2173,78
2217,25
2261,60
2306,83
2352,97
2400,03
II
2036,84
2097,94
2139,90
2182,70
2226,35
2270,88
2316,31
2362,63
2409,87
2458,08
2507,23
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2608,54
2660,70
2713,91
2768,19
2823,55
2880,03
AGENTE DE GESTÃO ESCOLAR 40 HORAS
REFERÊNCIAS
NIVEL
PROB.
03 ANOS
05
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07
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09 ANOS
11
ANOS
13
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15
ANOS
17 ANOS
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928,27
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1024,89
1045,38
1066,29
1087,62
1109,36
1131,55
1154,19
1177,27
AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR 40 HORAS
REFERÊNCIAS
NIVEL
PROB.
03 ANOS
05
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07
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09 ANOS
11 ANOS
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15
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17 ANOS
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ANOS
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724,00
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II
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1177,27
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR 40 HORAS
REFERÊNCIAS
NIVEL
PROB.
03 ANOS
05
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07
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09 ANOS
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1327,31
1353,86
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-NUTRICIONISTA 20 HORAS
REFERÊNCIAS
NIVEL
PROB.
03 ANOS
05
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07
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09 ANOS
11 ANOS
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17 ANOS
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2429,19
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-ORIENTADOR E SUPERVISÃO 25 HORAS
REFERÊNCIAS
NIVEL
PROB.
03 ANOS
05
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07
ANOS
09 ANOS
11 ANOS
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1696,20
1730,12
1764,73
1800,02
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-BIBLIOTECÁRIO, ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO / 40 HORAS
REFERÊNCIAS
NIVEL
PROB.
03 ANOS
05
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07
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09 ANOS
11 ANOS
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2823,55
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