PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 716/GP/2015 DE 27 DE AGOSTO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 716/GP/2015 DE 27 DE AGOSTO DE 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, decorrente de convênio, no valor de R$ 122.740,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e quarenta reais), de acordo com o artigo 41, parágrafo II e artigo 43 parágrafo II da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
Secretaria: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Programa: 1009 - Ações de Obras e Programas
Projeto: 1010 CV FITHA
Valor: R$ 122.740,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e quarenta reais)
Funcional Programático: 26.782.1006.1.002-3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 2° Para a cobertura de dotação no montante de R$ 122.740,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e quarenta reais), será utilizado o Recurso de Excesso de Arrecadação de Convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal