PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.156/GP/2022 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.156/GP/2022 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.156/GP/2022
DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 220.644,77 (duzentos e vinte mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
d) PROJETO ATIVIDADE 2007 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 84;
i) VALOR R$ 220.644,77 (DUZENTOS E VINTE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 220.644,77 (duzentos e vinte mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FUNÇÃO 18 - GESTÃO AMBIENTAL;
b) SUB FUNÇÃO 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL;
c) PROGRAMA 1008 - GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL;
d) PROJETO ATIVIDADE 2052 - APOIO AO MEIO AMBIENTE;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 18.541.1008.2052.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
h) FICHA 59;
i) VALOR R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;
b) SUB FUNÇÃO 122 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJETO ATIVIDADE 2004 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS;
h) FICHA 64;
i) VALOR R$ 100,00 (CEM REAIS);
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
j) FICHA 72;
k) VALOR R$ 29.000,00 (VINTE E NOVE MIL REAIS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;
b) SUB FUNÇÃO 606 - EXTENSÃO RURAL;
c) PROGRAMA 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;
d) PROJETO ATIVIDADE 2034 - APOIO AO PRODUTOR RURAL;
e) AÇÃO 0000 - APOIO AO PRODUTOR RURAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.606.1005.2034.0000 - APOIO AO PRODUTOR RURAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
h) FICHA 74;
i) VALOR R$ 8.967,30 (OITO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
k) FICHA 75;
l) VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
IV - GABINETE DO PREFEITO:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
d) PROJETO ATIVIDADE 1027 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OU EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE;
e) AÇÃO 0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OU EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.1027.0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OU EQUIPAMENTOS DE MATERIAL PERMANENTE;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS OU MATERIAL PERMANENTE;
h) FICHA 406;
i) VALOR R$ 61.000,00 (SESSENTA E UM MIL REAIS).
V - GABINETE DO PREFEITO:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
d) PROJETO ATIVIDADE 2011 - APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;
h) FICHA 26;
i) VALOR R$ 58,90 (CINQUENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
k) FICHA 35;
l) VALOR R$ 38,28 (TRINTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS);
m) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
n) FICHA 398;
o) VALOR R$ 11.051,61 (ONZE MIL E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS);
p) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
q) FICHA 471;
r) VALOR R$ 13.155,86 (TREZE MIL E CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
d) PROJETO ATIVIDADE 2005 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS;
h) FICHA 51;
i) VALOR R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
k) FICHA 53;
l) VALOR R$ 17.496,55 (DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS);
m) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
n) FICHA 54;
o) VALOR R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS);
p) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
q) FICHA 476;
r) VALOR R$ 29.369,70 (VINTE E NOVE MIL E TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS).
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
d) PROJETO ATIVIDADE 2008 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2008.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;
h) FICHA 281;
i) VALOR R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
k) FICHA 282;
l) VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);
m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
n) FICHA 285;
o) VALOR R$ 100,00 (CEM REAIS);
p) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
q) FICHA 399;
r) VALOR R$ 15.057,42 (QUINZE MIL E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS);
s) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
t) FICHA 287;
u) VALOR R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS);
v) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;
w) FICHA 485;
x) VALOR R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS);
y) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
z) FICHA 486;
aa) VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
d) PROJETO ATIVIDADE 2007 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS;
h) FICHA 80;
i) VALOR R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;
k) FICHA 87;
l) VALOR R$ 100,00 (CEM REAIS);
m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS;
n) FICHA 88;
o) VALOR R$ 100,00 (CEM REAIS);
p) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES;
q) FICHA 90;
r) VALOR R$ 100,00 (CEM REAIS);
s) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
t) FICHA 93;
u) VALOR R$ 49,15 (QUARENTA E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS).
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
b) SUB FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJETO ATIVIDADE 2043 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2043.0000 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
h) FICHA 102;
i) VALOR R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
k) FICHA 103;
l) VALOR R$ 100,00 (CEM REAIS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 25 de outubro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal