PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 22 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 705/GP/15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 705/GP/15
LEI MUNICIPAL Nº 705/GP15 DE 17 DE ABRIL DE 2015.
Determina aos Bancos Obrigações Relativas ao Atendimento dos Usuários nas Agências
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Os bancos com agências situadas no Município de Cacaulândia deverão efetuar atendimento em tempo razoável.
§ 1° Para os fins desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento, o prazo máximo de 45(quarenta e cinco) minutos em dias normais e de 1 (uma) hora em 3 (três) dias precedentes ou 3 (três) posteriores a feriados prolongados.
§ 2° Nas agências de que trata o caput, os bancos são obrigados a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a instituição bancária e a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento, bem como disponibilizar em local visível a informação da escala de trabalho dos caixas e demais funcionários da agência.
Art. 2º O atendimento preferencial aos maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado através de senhas numéricas preferenciais e oferta de no mínimo quinze assentos de correta ergometria.
Art. 3º Os bancos deverão disponibilizar em todas as suas agências, pelo menos um bebedouro de água e um banheiro para uso dos seus clientes.
Art. 4º Os bancos deverão exibir em local visível nas suas agências as seguintes informações: o numero desta Lei; o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas; o direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento; o direito a no mínimo cinco assentos para uso preferencial de idosos, portadores de deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo; e os locais do bebedouro e do banheiro para uso dos clientes.
Art. 5º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades aferidas relativamente a cada agência onde se verificar a infração:
I – Advertência com prazo de trinta dias para regularização;
II – Multa de cinco mil reais na primeira autuação;
III – Multa de dez mil reais na segunda autuação;
IV – Multa de quinze mil reais na terceira autuação;
V – Multa de vinte mil reais na quarta autuação;
VI – Multa de trinta mil reais na quinta autuação;
VII – Suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.
§ 1° A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a regularização do atendimento nos moldes previsto nesta Lei.
§ 2° O auto de infração será publicado no Diário Oficial dos Municípios através da AROM – Associação Rondoniense dos Municípios.
Art. 6° O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 17 de abril de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal