PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1058/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1058/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1058/GP/2021
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO ANEXO NA LEI Nº 719/GP/2015 PARA ADEQUAÇÃO DAS METAS DO PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Inclui à Lei nº 719/GP/2015, de 28 de setembro de 2015 - Plano Municipal de Educação Participativo – PME, novo Anexo METAS E ESTRATÉGIAS - PME 2015-2024.
Art. 2º Fica revogado o Anexo da Lei nº 719/GP/2015, das METAS E ESTRATÉGIAS - PME 2015-2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
ANEXOS
METAS E ESTRATÉGIAS- PME 2015-2024
META 1: Aumentar progressivamente a oferta de vagas para a Educação infantil em instituições públicas, de forma a atender até 2024 50% (cinquenta por cento) da demanda de 0(zero) a 03(três) anos na creche e 100% (cem por cento) da população de 04(quatro) e 05(cinco) anos na pré-escola na área urbana a partir de 2016, expandir gradativamente, a partir de 2015 a Educação Infantil no campo.
META 2: Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 80% (oitenta por cento) dos alunos concluam esta etapa de ensino na idade recomendada até o último ano de vigência deste PME.
Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 70% (setenta por cento)
Meta 4: Garantir, à população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, de forma a atingir, em cinco anos, no mínimo 50% da demanda e até o final da década a sua universalização, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas, ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
META 5: Alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.
Meta 06: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
META 7: Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:
META 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade e dos 30%(trinta por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com vistas a redução das desigualdades sociais.
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93% (noventa e três por cento) até 2019 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir de 37% (trinta e sete por cento) para 15% (quinze por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
META 10: Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de Educação de Jovens, Adultos na forma integrada a Educação Profissional, nos ensinos Fundamental e Médio.
META 11: Ofertar matrículas da Educação Profissional técnica de nível médio, de modo a atender no mínimo, 30% (trinta por cento) dos alunos do Ensino Médio até o final da vigência deste plano.
META 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior, durante a vigência do PME, para 30% (trinta por cento) e a taxa liquida para 20% (vinte por cento) da população de 18 a 24 anos.
Meta 13: Elevar a qualidade da Educação Superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total mínimo, 35% (trinta por cento) doutores.
Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na Pós-Graduação Stricto Sensu.
META 15: Garantir em regime de colaboração entre os entes federados no prazo de 3 (três) anos de vigência deste plano, que todos os professores possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Meta 16: Garantir a pós-graduação 50% (cinquenta por cento) dos professores da Educação Básica e a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
META 17 Valorizar os profissionais do magistério da rede pública de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio aos dos demais profissionais com escolaridade equivalente até o final de vigência deste PME.
META 18: Assegurar durante a vigência deste plano adequação e implementação do PCCS (Plano de Carreira, Cargos e Salários), dos profissionais da Educação Básica pública, tomando como referência o Piso Salarial Nacional Profissional, definido em Lei federal, nos termos do inciso VIII do Art. 206 da Constituição Federal no prazo de 02 anos de vigência deste Plano.
META 19: Assegurar condições, no prazo de 02 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União.
META 20: Ampliar o investimento público em educação, partindo do patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do recurso do tesouro municipal para a complementação do FUNDEB, com ampliação gradativa de 1% (um por cento) ao ano, de forma a atingir, no mínimo 40% (quarenta por cento) ao final do decênio.