PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.289/GP/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.289/GP/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 798.230,78 (setecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2040 - FROTA VEICULAR;
e)AÇÃO 0000 - FROTA VEICULAR;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.2040.0000 - FROTA VEICULAR;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURÍDICA;
h)FONTE 502;
i)VALOR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS);
j)FONTE 720;
k)VALOR R$ 22.388,67 (VINTE E DOIS MIL TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS);
l)FONTE 750;
m)VALOR R$ 7.358,56 (SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS);
n)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
o)FONTE 502;
p)VALOR R$ 291.154,36 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS);
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2007 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚB.;
e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚB.;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚB.;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)FONTE 711;
i)VALOR R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS;
k)FONTE 711;
l)VALOR R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS);
m)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
n)FONTE 721;
o)VALOR R$ 108.496,33 (CENTO E OITO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2005 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURÍDICA;
h)FONTE 711;
i)VALOR R$ 117.185,19 (CENTO E DEZESSETE MIL CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a)FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 2034 - APOIO AO PRODUTOR RURAL;
e)AÇÃO 0000 - APOIO AO PRODUTOR RURAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1005.2034.0000 - APOIO AO PRODUTOR RURAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h)FONTE 755;
i)VALOR R$ 12.647,67 (DOZE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a)FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2004 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)FONTE 711;
i)VALOR R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 25 de junho de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal