PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.178/GP/2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.178/GP/2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.178/GP/2023
DE 03 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 7.342,30 (sete mil trezentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - GABINETE DO PREFEITO:
FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
PROJ. ATIVIDADE 2011 - APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.99 – OUTROS SERVIÇOS;
FICHA 368;
VALOR R$ 7.342,30 (sete mil trezentos e quarenta e dois reais e trinta centavos).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 03 de março de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal