PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 10 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 711/GP/15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 711/GP/15
LEI MUNICIPAL Nº 711/GP/15 DE 08 DE JUNHO DE 2015
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 393 de 02 de junho de 2008, alterada pela lei Municipal nº 440/GP09
O Prefeito do Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 23 da Lei Municipal nº 393/GP/08, de 02 de junho de 2008, alterada pala Lei Municipal nº 440/GP/09, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único: A remuneração de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei deverão ser quitadas em até 30 dias, a contar do evento que deu origem ao pagamento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 08 de junho de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal