PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 2 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.311/GP/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.311/GP/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 196.200,00 (cento e noventa e seis mil e duzentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1006 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
e)AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAL - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1006.0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)VALOR R$ 172.000,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL REAIS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 3121 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS;
e)AÇÃO 0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.3121.0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.;
h)VALOR R$ 24.200,00 (VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 196.200,00 (cento e noventa e seis mil e duzentos reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FICHA 322;
b)VALOR R$ 196.200,00 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 27 de agosto de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal