GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL N° 483/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 483/GP/2011
LEI Nº 483/GP/2011
DE 31 DE MAIO DE 2011
“AUTORIZA A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito do Município de Cacaulândia/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de 4% (quatro por cento) sobre os vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos públicos do Poder Executivo Municipal, a título de revisão geral, conforme anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º O aumento de que trata a presente Lei abrange os servidores efetivos regidos pela Lei Municipal nº 115/GP/98, de 08 de março de 1.998 (anexo I) e Lei Municipal n° 445/GP/09, de 23 de dezembro de 2009 (anexo III), os servidores investidos em cargos em comissão e os detentores de mandato eletivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal