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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019

LEI MUNICIPAL N° 894/GP/2019 DE 15 DE JULHO DE 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

LEI MUNICIPAL N° 894/GP/2019 DE 15 DE JULHO DE 2019

Altera o artigo 1º e anexo único da Lei Municipal n° 763/2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º- Suprime o cargo de Superintendente do Instituto de Previdência do Município do caput do artigo 1º e do anexo único da Lei Municipal n° 763/GP/16, cargo este regido pelo artigo 72 da Lei Municipal nº 750/GP/16.

Art. 2º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 15 de julho de 2019

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2601, em 4 de dezembro de 2019. Código identificador 60BCC328: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.