PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.255/GP/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.255/GP/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 35.509,89 (trinta e cinco mil, quinhentos e nove reais e oitenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 1128 - CONVÊNIO 305/SEJUCEL/2023 - INSTRUMENTOS MUSICAIS;
e)AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 305/SEJUCEL/2023 - INSTRUMENTOS MUSICAIS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.1128.0000 - CONVÊNIO 305/SEJUCEL/2023 - INSTRUMENTOS MUSICAIS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h)FICHA 405;
i)VALOR R$ 35.509,89 (TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 3º desta Lei, o valor de R$ 33.005,85 (trinta e três mil e cinco reais e oitenta e cinco centavos) será por superávit financeiro e, no valor de R$ 2.504,04 (dois mil, quinhentos e quatro reais e quatro centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FICHA 260;
b)VALOR R$ 2.504,04 (DOIS MIL, QUINHENTOS E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONVÊNIO 305/SEJUCEL/2023 - INSTRUMENTOS MUSICAIS, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 07 de fevereiro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal