PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 7 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.283/GP/2024 DE 06 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.283/GP/2024 DE 06 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 131.231,09 (cento e trinta e um mil duzentos e trinta e um reais e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 2132 - AJUSTE FUNDEB ESTADUAL;
e)AÇÃO 0000 - CV 571/PGE/2022 - AJUSTE FUNDEB ESTADUAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2132.0000 - AJUSTE FUNDEB ESTADUAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h)FICHA 503;
i)VALOR R$ 131.231,09 (CENTO E TRINTA E UM MIL DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 20 de maio de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal