PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1130/GP/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1130/GP/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1130/GP/2022
DE 18 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.262.500,00 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMA;
PROJ. ATIVIDADE 2146 – CONVÊNIO 914264/2021 CONSTRUÇÃO 2º - ETAPA DO PRÉDIO DA PREFEITURA;
AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 914264/2021 CONSTRUÇÃO 2º - ETAPA DO PRÉDIO DA PREFEITURA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.2146.0000 - CONVÊNIO 914264/2021 CONSTRUÇÃO 2º - ETAPA DO PRÉDIO DA PREFEITURA;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 451;
VALOR R$ 1.262.500,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA;
PROJ. ATIVIDADE 2007 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
AÇÃO 0000 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 92;
VALOR R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do CONVÊNIO 914264/2021 CONSTRUÇÃO 2º - ETAPA DO PRÉDIO DA PREFEITURA, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.116/GP/2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 18 de julho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal