PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 22 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.396/GP/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.396/GP/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 732.958,84 (setecentos e trinta e dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2152 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;
e)AÇÃO: 0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2152.0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA;
h)VALOR: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).
i)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
j)VALOR: R$ 86.410,23 (OITENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E DEZ REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).
k)FONTE: 600;
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2062 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA - REPASSE FEDERAL;
e)AÇÃO: 0000 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA - REPASSE FEDERAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2062.0000 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA - REPASSE FEDERAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL CONSUMO;
h)VALOR: R$ 48.957,26 (QUARENTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS);
i)FONTE: 600.
III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2028 - APOIO AO MAC PISOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
e)AÇÃO: 0000 - APOIO AO MAC PISOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.2028.0000 - APOIO AO MAC PISOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA;
h)VALOR: R$ 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS);
i)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
j)VALOR: R$ 28.469,53 (VINTE E OITO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS);
k)FONTE: 600.
IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2112 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS;
e)AÇÃO: 0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.304.1002.2112.0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)VALOR: R$ 36.900,00 (TRINTA E SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS);
i)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
j)VALOR: R$ 8.221,82 (OITO MIL DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS);
k)FONTE: 600.
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 08 de maio de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal