PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 22 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.518/GP/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.518/GP/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos profissionais do magistério público municipal, visando à adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica concedida recomposição salarial no percentual de 6,84% (seis vírgula oitenta e quatro por cento) aos profissionais do magistério público municipal com a finalidade de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional, observadas as condições de pagamento previstas nesta Lei.
Art. 2º. O índice de recomposição previsto no art. 1º será aplicado sobre os vencimentos básicos constantes nas tabelas de cargos e salários do quadro do magistério municipal, ficando alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 639, de 2014, na forma do Anexo I desta Lei, no que se refere aos cargos do magistério público municipal
Art. 3º. A recomposição de que trata esta Lei abrange os seguintes cargos do quadro previstos no Anexo III da Lei Municipal nº 639, de 2014:
I - Professor 25 horas;
II - Professor 40 horas;
III - Especialista em Educação - Orientador 25 horas;
IV - Especialista em Educação - Orientador 40 horas;
V - Especialista em Educação - Supervisor 25 horas;
VI - Especialista em Educação - Supervisor 40 horas.
Art. 4º. O Município assegurará, sempre que necessário, a atualização dos vencimentos dos profissionais da educação, de modo a garantir o cumprimento do piso nacional e a valorização da carreira.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Integra a presente Lei o Anexo I, que dispõe sobre as tabelas de vencimentos dos cargos do magistério público municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros na seguinte forma:
I - o percentual de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento), referente à recomposição não concedida no exercício de 2025, produzirá efeitos retroativos ao período de 1º de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025, cujo pagamento será realizado até o exercício de 2027, podendo ser antecipado em caso de disponibilidade financeira, conforme estudos a serem realizados pelo Poder Executivo, em parcela única ou de forma parcelada;
II - o percentual de 6,84% (seis vírgula oitenta e quatro por cento) referente à recomposição do exercício de 2026, produzirá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, sendo que o pagamento dos valores retroativos correspondentes aos meses anteriores à publicação desta Lei será efetuado no segundo semestre de 2026, conforme disponibilidade financeira do Município e mediante estudos do Poder Executivo, em parcela única ou de forma parcelada.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a definir, por ato próprio, a forma e o cronograma de pagamento dos valores retroativos previstos neste artigo, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 17 de abril de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal