PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 15 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 995/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 995/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 995/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 427.189,78 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1104 – CV 014/2021/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;
AÇÃO 0000 - CV 014/2021/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1104.0000 – CV 014/2021/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 382;
VALOR R$ 427.189,78 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL, CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2° A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1° desta Lei, o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 27.189,78 (vinte e sete mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2007 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SEC. MUN. DE OBRAS;
AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SEC. MUN. DE OBRAS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SEC. MUN. DE OBRAS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 89;
VALOR R$ 27.189,78 (VINTE E SETE MIL CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a, no momento da prestação de conta do convênioCV 014/2021/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS,criar elemento de despesa 33.90.93.00 (indenizações e restituições), para devolução de saldo financeiro existente no momento em referência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 13 de abril de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município