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Congresso

Secretaria Municipal de Planejamento · 10 de dezembro de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 848/GP/18 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 848/GP/18 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica autorizada a criação do elemento de despesa 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – no valor de 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais).

Art. 2º A cobertura do valor descrito no artigo anterior será por anulação de dotação da ficha nº 07.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2351, em 10 de dezembro de 2018. Código identificador 5D0E07F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.