PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.352/GP/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.352/GP/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 50.096,06 (cinquenta mil e noventa e seis reais e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA 1003 TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE 1014 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR;
e) AÇÃO 0000 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1014.0000 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h) VALOR R$ 50.096,06 (CINQUENTA MIL E NOVENTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 21 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal