PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 30 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.194/GP/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CRIAR A ATIVIDADE 2.200 - EMENDA IMPOSITIVA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.194/GP/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CRIAR A ATIVIDADE 2.200 - EMENDA IMPOSITIVA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.194/GP/2023
DE 23 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CRIAR A ATIVIDADE 2.200 - EMENDA IMPOSITIVA.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a atividade 2.200 - Emenda Impositiva, em cada órgão, com o seu devido elemento de despesa, para o pagamento conforme indicação parlamentar.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 23 de maio de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal