PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1127/GP/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1127/GP/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1127/GP/2022
DE 18 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 73.071,74 (setenta e três mil e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 – SAÚDE PARA TODOS;
PROJETO ATIVIDADE 2151- PROPOSTA 1022/2022-02 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS;
AÇÃO 0000 – PROPOSTA 1022/2022-02 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2151.0000 – PROPOSTA 1022/2022-02 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 496;
VALOR R$ 73.071,74 (SETENTA E TRÊS MIL E SETENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 3.071,74 (três mil e setenta e um reais e setenta e quatro centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
PROJETO ATIVIDADE 2010 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 303;
VALOR R$ 3.071,74 (TRÊS MIL E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 18 de julho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal