PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 30 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 856/GP/19 DE 28 DE JANEIRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 856/GP/19 DE 28 DE JANEIRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 856/GP/19 DE 28 DE JANEIRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO Nº 858021/FUNASA/2018 – AQUISIÇAÕ DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2018-2021, no Programa 1002 –AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS, Ação 1084 – 858021/2018 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2019 através da inclusão na LOA 2019, descrito no artigo 2º ao desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação com recursos vinculados ao Convenio nº 858021/2018, no valor total de R$: 239.102,56 (Duzentos e trinta e nove mil cento e dois reais cinquenta e seis centavos), e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor de R$: 9.564,10(Nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais dez centavos), conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.122.1002.1084 – 858021/2018 – AQUIS. DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO
Elemento de Despesa: 4.4.9.0-52 – Equipamento e material permanente
248.666,66 (Duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais sessenta e seis centavos)
Art. 3º Para cobertura do crédito especial acima mencionado, será utilizado o excesso de arrecadação dos recursos vinculados ao CV 858021/2018, e por anulação de saldo de dotação no valor de 9.564,10 (9.564,10(Nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais dez centavos) conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.122.1002.2041 – APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento de Despesa4.4.9.0-52 – Equipamento e material permanente
9.564,10(Nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais dez centavos)
Ficha: 237
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal