PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1071/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1071/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1071/GP/2021
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL E DEMAIS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2022/2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal de Cacaulândia para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2022 será de R$ 13.311,32 (Treze Mil Trezentos e Onze Reais e Trinta e Dois Centavos) mensais.
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Cacaulândia para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2022 será de R$ 5.115,60 (Cinco Mil Cento e Quinze Reais e Sessenta Centavos).
Parágrafo único. O Vice-Prefeito nomeado para exercer cargo comissionado na Administração Municipal deverá optar entre o subsídio correspondente ao mandato eletivo que detém e os vencimentos fixados para o cargo em comissão.
Art.3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 5.115,60 (Cinco Mil Cento e Quinze Reais e Sessenta Centavos).
Art.4º O subsídio mensal do Secretário Municipal de Coordenação Geral fica fixado em parcela única, no valor de R$ 7.264,85 (Sete Mil Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Oitenta e Cinco Centavos), e do Secretário de Planejamento e Orçamento será fixado no valor de R$ 5.912,22 (Cinco Mil Novecentos e Doze Reais e Vinte e Dois Centavos).
Art. 5º Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos ajustes concedidos ao funcionalismo público municipal, respeitando os limites constitucionais previstos no Artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário for.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município