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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de julho de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.196/GP/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

LEI MUNICIPAL Nº 1.196/GP/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 950 DE 16 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1ºFica revogada a Lei Municipal n° 950/GP/20, de 16 de junho de 2020, reestabelecendo os efeitos do texto da Lei Municipal n° 414/GP/08, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 06 de junho de 2023.

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3521, em 21 de julho de 2023. Código identificador 599583C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.