PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 30 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.299/GP/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.299/GP/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 101.600,00 (cento e um mil e seiscentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 27 - DESPORTO E LAZER;
b)SUB FUNÇÃO 813 - LAZER;
c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1143 - CONV. 435/2024/PGE-SEOSP - AQ. PLAYGROUND E BRINQUEDOS INFANTIS;
e)AÇÃO 0000 - CONV. 435/2024/PGE-SEOSP - AQ. PLAYGROUND E BRINQUEDOS INFANTIS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 27.813.1006.1143.0000 - CONV. 435/2024/PGE-SEOSP - AQ. PLAYGROUND E BRINQUEDOS INFANTIS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES;
h)VALOR R$ 101.600,00 (CENTO E UM MIL E SEISCENTOS REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor total de R$ 101.600,00 (cento e um mil e seiscentos reais), será por excesso de arrecadação no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e por anulação de dotação no valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FICHA 94;
b)VALOR R$ 16.600,00 (DEZESSEIS MIL E SEISCENTOS REAIS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONV. 435/2024/PGE-SEOSP - AQ. PLAYGROUND E BRINQUEDOS INFANTIS, no momento da prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 17 de julho de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal