PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 909/GP/19 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 909/GP/19 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 204.325,98 (duzentos e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
02. 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL COORDENAÇÃO GERAL;
Função 04 - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROJETO ATIVIDADE 1001;
AÇÃO 1092;
Funcional programática 04.122.1001.1092.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERAL PERMANENTE RECURSO LEILÃO;
Elemento de despesa 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 374;
R$ 146.611,82 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e onze reais e oitenta e dois centavos).
02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
Função 12 - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROJETO ATIVIDADE 1001;
AÇÃO 1092;
Funcional programática 12.122.1001.1092.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERAL PERMANENTE RECURSO LEILÃO;
Elemento de despesa 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 375;
R$ 57.714,16 (cinquenta e sete mil, setecentos e quatorze reais e dezesseis centavos).
Art. 2º Para cobertura da dotação, até o valor de R$ R$ 69.800,00 (sessenta e nove mil e oitocentos reais) se dará por anulação da seguinte programação:
02. 04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
Função 26 TRANSPORTE - SUB FUNÇÃO 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROJETO ATIVIDADE 1006;
AÇÃO 1092 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERAL PERMANENTE RECURSO LEILÃO;
Funcional programática 26.782.1006.1092.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERAL PERMANENTE RECURSO LEILÃO;
Elemento de despesa 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FICHA: 327;
Valor: R$ 69.800,00 (sessenta e nove mil e oitocentos reais).
Art. 3º A cobertura do saldo remanescente do crédito previsto no artigo 1º, no valor de R$ 134.525,98 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos) se dará na forma de superávit financeiro do exercício anterior, com recursos proveniente de Leilão realizado pelo Município no exercício 2018.
Art. 4º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 12.255,80 (doze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
02. 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUB FUNÇÃO 243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
AÇÃO 2001 APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE;
Funcional programática 08.243.1004.2001.0000 APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE;
Elemento de despesa 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO;
Valor: R$ 6.255,80 (seis mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos);
Elemento de despesa 3.3.90.14 DIÁRIA CIVIL;
Valor: R$ 2.000,00(dois mil reais);
Elemento de despesa 4.4.90.52 MATERIAL PERMANENTE;
Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 5º Para cobertura da dotação se dará por anulação da seguinte programação:
02. 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUB FUNÇÃO 243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
AÇÃO 2001 APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE;
Funcional programática 08.243.1004.2001.0000 APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE;
Elemento de despesa 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA: 184;
Valor: R$ 12.255,80 (doze mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).
Art. 6º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 853/19, de 20 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 11 de setembro de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal