PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 30 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.190/GP/2023 DE 10 DE ABRIL DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.190/GP/2023 DE 10 DE ABRIL DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.190/GP/2023
DE 10 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 11.607,27 (onze mil seiscentos e sete reais e vinte e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUBFUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE 1113 - CONVÊNIO 514/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE MINI VAN;
e) AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 514/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE MINI VAN;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1113.0000 - CONVÊNIO 514/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE MINI VAN;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.52 - EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE;
h) FICHA 358;
i) VALOR R$ 11.607,27 (ONZE MIL SEISCENTOS E SETE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, referente à contrapartida, no valor de R$ 11.607,27 (onze mil seiscentos e sete reais e vinte e sete centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
b) FICHA 290;
c) VALOR R$ 11.607,27 (ONZE MIL SEISCENTOS E SETE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 10 de abril de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal