GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL N° 547/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 547/GP/2011
LEI MUNICIPAL Nº 547/GP/2012
DE 05 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS nova ação – 2123 – CV SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2012 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2012, descritos nos artigos 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0061.2123 – Cv Sinalização de Trânsito
3.3.9.0-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas R$ 50.000,00
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), será por Excesso de arrecadação de acordo com o Convênio nº 07/2012, celebrado com o Estado de Rondônia através do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
EDIR ALQUIERI
Prefeito