PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 9 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.313/GP/2024 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.313/GP/2024 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 12.219,18 (doze mil duzentos e dezenove reais e dezoito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2200 - EMENDAS IMPOSITIVAS;
e)AÇÃO 0000 - EMENDAS IMPOSITIVAS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2200.0000 - EMENDAS IMPOSITIVAS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
h)VALOR R$ 6.109,59 (SEIS MIL CENTO E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS);
i)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
j)VALOR R$ 6.109,59 (SEIS MIL CENTO E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 12.219,18 (doze mil duzentos e dezenove reais e dezoito centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FICHA 420;
b)VALOR R$ 6.109,59 (SEIS MIL CENTO E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS);
c)FICHA 421;
d)VALOR R$ 6.109,59 (SEIS MIL CENTO E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 04 de setembro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal