CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de agosto de 2024
INSTITUI O COMITÊ LEGISLATIVO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS CLPDP PARA ESTABELECER AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS EM CONFORMIDADE À LEI MUNICIPAL Nº 1.215/GP/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
INSTITUI O COMITÊ LEGISLATIVO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS CLPDP PARA ESTABELECER AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS EM CONFORMIDADE À LEI MUNICIPAL Nº 1.215/GP/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos dispostos na Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara Municipal. RESOLVE: Art. 1º Fica Instituído o Comitê Legislativo de Proteção de Dados CLPDP, no Poder Legislativo do Município de Cacaulândia/RO, em conformidade ao previsto na Lei Municipal nº 1.215/GP/2023, de 19 de Julho de 2023. I- Jeferson da Silva Oliveira (representante do Controle Interno) II José Assis dos Santos (representante Jurídico) III Nilza Quintino Neto (representante Administrativo e financeiro) Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOVITI PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cacaulândia