GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2012
LEI MUNICIPAL N° 529/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 529/GP/2011
LEI MUNICIPAL Nº 529/GP/2012
DE 14 DE MARÇO DE 2012.
“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO AO PPA 2010-2013, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013 nova ação ao PROGRAMA APOIO AO PRODUTOR RURAL, consistente no CV. AQUISIÇÃO PÁ CARREGADEIRA, bem como prioriza a execução do projeto na LDO 2012 e autoriza a inclusão da ação 1.035 na LOA para execução.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), conforme a seguir:
020300 – Secretaria Municipal de Agricultura
20.6060045–1.035 – CV. AQUISIÇÃO PÁ CARREGADEIRA
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Art. 3º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recursos de convênio junto a SEAGRI.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal