PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.384/GP/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.384/GP/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 129.566,86 (cento e vinte e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a)FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE: 1008 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
e)AÇÃO: 0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1008.0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)VALOR: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS);
i)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
j)VALOR: R$ 48.430,32 (QUARENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS);
k)FONTE: 550.
II - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a)FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361: - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003: - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2163 - VAAR - LEI 14.113/2020;
e)AÇÃO: 0000 - VAAR - LEI 14.113/2020;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.2163.0000 - VAAR - LEI 14.113/2020;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)VALOR: R$ 35.851,98 (TRINTA E CINCO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS);
i)FONTE: 543.
III - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a)FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361: - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003: - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE: 1004 - PNAE - PROG. NACIONAL MERENDA ESCOLAR;
e)AÇÃO: 0000 - PNAE - PROG. NACIONAL MERENDA ESCOLAR;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1004.0000 - PNAE - PROG. NACIONAL MERENDA ESCOLAR;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)VALOR: R$ 2.116,11 (DOIS MIL CENTO E DEZESSEIS REAIS E ONZE CENTAVOS);
i)FONTE: 552.
IV - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a)FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361: - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003: - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE: 1003 - PROG. NACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR;
e)AÇÃO: 0000 - PROG. NACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1003.0000 - PROG. NACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)VALOR: R$ 3.168,45 (TRÊS MIL CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS);
i)FONTE: 553.
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 23 de abril de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal