PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.420/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.420/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 69.422,00 (sessenta e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2009 - APOIO ADMINISTRATIVO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL;
e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.122.1001.2009.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL;
g)FONTE: 500;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;
i)VALOR: R$ 69.422,00 (SESSENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 17 de julho de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal