PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 15 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 664/GP/14
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 664/GP/14
Autoriza a inclusão de programas no PPA 2014/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por superávit financeiro, e dá outras providencias
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, Programa 1003 – Ações da Educação e Programas, bem como prioriza a execução do mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, por meio da inclusão do Projeto Atividade na Lei Orçamentária Anual 2014, nos termos disciplinados nesta Lei.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente decorrente de superávit financeiro, no valor de R$ 141.982,84 (cento e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:
I – MERENDA ESCOLAR:
a) Funcional Programática: 12.361.1003.1004.339030 – Material de Consumo;
b) Valor: R$ 35.211,73 (trinta e cinco mil duzentos e onze reais e setenta e três centavos).
II – PNAT:
a) Funcional Programática: 12.361.1003.1003.339030 – Material de Consumo;
b) Valor: R$ 21.146,83 (vinte e um mil cento e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos).
III – SALÁRIO EDUCAÇÃO:
a) Funcional Programática: 12.361.1003.1008.339030 – Material de Consumo;
b) Valor: R$ 85.624,28 (oitenta e cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos).
Art. 3° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 2° desta Lei, no valor de R$ 141.982,84 (cento e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), será por superávit financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 13 de outubro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal